Celular — Foto: Reprodução/ RBS TV
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta segunda-feira (14) a portaria que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) — sistema que já está disponível desde abril dentro do app Celular Seguro. A ferramenta permite que consumidores verifiquem se um celular usado foi roubado, furtado ou extraviado, antes de comprar….
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta segunda-feira (14) a portaria que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) — sistema que já está disponível desde abril dentro do app Celular Seguro.
A ferramenta permite que consumidores verifiquem se um celular usado foi roubado, furtado ou extraviado, antes de comprar. A ideia é evitar a comercialização irregular de aparelhos e facilitar a recuperação de celulares com restrição.
Como funciona o cadastro?
O CNCR reúne dados de três bases:
- Registros feitos diretamente no Celular Seguro;
- A base da Anatel, por meio do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI);
- A Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO).
Com isso, as informações ficam unificadas, permitindo que órgãos de segurança pública e cidadãos consultem de forma mais ágil e precisa se há alguma restrição associada ao IMEI de um telefone.
Segundo o MJSP, o CNCR não substitui o boletim de ocorrência ou os bloqueios feitos pelas operadoras, mas funciona como uma ferramenta complementar, de acesso público e com foco em ampliar a eficácia das ações de segurança.
