A Justiça de Alagoas determinou que a Prefeitura de Craíbas, no interior do estado, apresente, em até 30 dias, um relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos recebidos por meio da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) nos últimos cinco anos. A medida foi adotada após a Defensoria Pública do Estado (DPE/AL) ajuizar…
A Justiça de Alagoas determinou que a Prefeitura de Craíbas, no interior do estado, apresente, em até 30 dias, um relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos recebidos por meio da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) nos últimos cinco anos. A medida foi adotada após a Defensoria Pública do Estado (DPE/AL) ajuizar ação civil pública com o objetivo de garantir a transparência no uso dos valores e assegurar que os recursos sejam aplicados para mitigar os impactos da mineração na comunidade.
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Segundo informações da Agência Nacional de Mineração (ANM), o município recebeu cerca de R$ 25 milhões da CFEM até novembro de 2024, valor gerado pela atividade da Mineradora Vale Verde (MVV). Os impactos da mineração, como rachaduras em imóveis, emissão excessiva de poeira, ruídos e abalos sísmicos, têm causado sérios prejuízos à qualidade de vida da população local.
Além de exigir a prestação de contas, a decisão judicial também obriga o Município a apresentar, no mesmo prazo, informações sobre as ações tomadas para reduzir os danos causados pela mineração. Entre as medidas solicitadas estão o plano de reparo emergencial das residências danificadas, programas de monitoramento ambiental e de saúde pública, e um plano de diversificação econômica para diminuir a dependência da mineração na região.
A defensora pública Brígida Barbosa, responsável pela ação, ressaltou a importância de garantir que os recursos da CFEM sejam aplicados de forma transparente e direcionada para as comunidades mais afetadas, promovendo não apenas reparação, mas também prevenindo novos danos e contribuindo para o desenvolvimento sustentável da região.
