A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) acionou a Justiça para obrigar o Município de Maceió a cumprir decisão judicial definitiva que assegura a progressão funcional por titulação dos servidores do magistério no prazo máximo de 30 dias. A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, protocolou nesta…
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) acionou a Justiça para obrigar o Município de Maceió a cumprir decisão judicial definitiva que assegura a progressão funcional por titulação dos servidores do magistério no prazo máximo de 30 dias.
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, protocolou nesta segunda-feira, 26, um pedido de execução de sentença judicial já transitada em julgado. A medida busca garantir que a Prefeitura de Maceió conclua, em até 30 dias após a solicitação do servidor, os processos administrativos de progressão por titulação dos profissionais do magistério.
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Além disso, a DPE/AL pede que a Justiça reconheça a progressão automática nos casos em que o Município descumpra o prazo estabelecido. A obrigação consta em sentença obtida a partir de Ação Civil Pública ajuizada em 2019 pelo defensor público Othoniel Pinheiro, coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva.
A decisão judicial determina que a administração municipal finalize os procedimentos de mudança de classe por titulação em até 30 dias, contados a partir do protocolo do pedido feito pelo servidor.
Denúncias de servidores
O pedido de execução foi apresentado após a Defensoria receber denúncias de professores que relataram ter solicitado a progressão funcional sem obter resposta do Município dentro do prazo previsto em lei municipal. Diante das reclamações, a DPE/AL enviou, em dezembro de 2025, um ofício à Prefeitura de Maceió solicitando informações sobre o cumprimento da decisão judicial, mas não recebeu retorno até o momento.
A Ação Civil Pública foi julgada pela 14ª Vara da Capital, com sentença favorável aos servidores em junho de 2020. Em maio de 2022, o Tribunal de Justiça de Alagoas confirmou a decisão, consolidando o direito dos profissionais da educação à progressão funcional dentro do prazo legal.
No pedido de execução da sentença, a Defensoria Pública também requer a progressão imediata de todos os servidores abrangidos pela decisão que tenham processos administrativos pendentes há mais de 30 dias, como forma de assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial.
Outro ponto solicitado é que o Município de Maceió passe a divulgar, em seu site oficial e com acesso público, informações detalhadas sobre a tramitação dos processos de progressão por titulação. A proposta inclui a divulgação do número do processo, data de protocolo, fases de tramitação e a sinalização específica dos casos que ultrapassarem o prazo legal de 30 dias.
