A Justiça condenou a empresa O Boticário a indenizar uma mulher negativada indevidamente, em decisão proferida na quinta-feira (26), no Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo, após constatar a ausência de provas sobre a entrega de produtos que teriam gerado a suposta dívida. A sentença, assinada pelo juiz Edmilson Machado, determina o pagamento de…
A Justiça condenou a empresa O Boticário a indenizar uma mulher negativada indevidamente, em decisão proferida na quinta-feira (26), no Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo, após constatar a ausência de provas sobre a entrega de produtos que teriam gerado a suposta dívida.
A sentença, assinada pelo juiz Edmilson Machado, determina o pagamento de R$ 2 mil por danos morais e a retirada do nome da autora da lista de inadimplentes no prazo de até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100.
De acordo com o processo, a mulher relatou que foi abordada em casa por uma promotora de vendas e convencida a assinar um cadastro para atuar como revendedora. No entanto, afirmou que não recebeu os produtos e, ainda assim, teve seu nome negativado por uma dívida de R$ 117,16.
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Em sua defesa, a empresa alegou que realizou a entrega no endereço informado. Contudo, não apresentou documentos que comprovassem o recebimento, como aviso de entrega ou assinatura da destinatária.
Ao analisar o caso, o magistrado destacou a ausência de provas e invalidou a cobrança.
“A mera existência de cadastro como revendedora não comprova o recebimento de mercadorias nem a consequente obrigação de pagamento. Sem prova de entrega, o débito inscrito carece de substrato probatório, sendo indevida a cobrança e a negativação”, afirmou.
O juiz também rejeitou o pedido da empresa para que a autora fosse obrigada a pagar o valor cobrado. “A ré não comprovou a efetiva entrega dos produtos. Sem prova de entrega, inexiste obrigação de pagamento”, reforçou.
A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico e reforça o entendimento de que empresas devem comprovar efetivamente a entrega de produtos antes de realizar cobranças ou negativar consumidores.
Matéria referente ao processo nº do processo 0700101-77.2026.8.02.0349
