Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas (SemarhAL)
O Ministério Público do Estado de Alagoas recomendou, nesta sexta-feira (27), em Alagoas, que o governo estadual regularize o quadro de pessoal da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh/AL) e realize concurso público, diante do cenário crítico que compromete a fiscalização ambiental e a gestão de recursos hídricos. A recomendação…
O Ministério Público do Estado de Alagoas recomendou, nesta sexta-feira (27), em Alagoas, que o governo estadual regularize o quadro de pessoal da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh/AL) e realize concurso público, diante do cenário crítico que compromete a fiscalização ambiental e a gestão de recursos hídricos.
A recomendação foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, junto a promotores de diferentes áreas, após constatarem o esvaziamento do quadro funcional da pasta.
Segundo o MPAL, a situação é considerada grave e afeta diretamente atividades essenciais, como fiscalização ambiental e emissão de outorgas de uso da água. O órgão orienta que a Semarh seja incluída no cronograma de concursos públicos em andamento para garantir o funcionamento adequado da estrutura.
Um dos principais pontos apontados é o uso de vínculos precários para exercer funções permanentes. Na Superintendência de Recursos Hídricos, por exemplo, há sete cargos comissionados e 28 bolsistas atuando por meio de parceria com a Fapeal.
Para o MP, “essa prática configura uma evidente burla à exigência constitucional do concurso público e claro desvio de finalidade, pois utiliza o instrumento de bolsas, destinado ao fomento da pesquisa e desenvolvimento, para preencher postos de trabalho que executam atividades contínuas, permanentes e típicas de Estado, como a fiscalização e a outorga de uso de recursos hídricos”.
O órgão também alertou para o risco de colapso financeiro da estrutura, devido a cortes orçamentários da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico em programas que financiam essas bolsas.
O Estado terá prazo de 30 dias para apresentar um diagnóstico completo das necessidades de pessoal, incluindo cargos, especialidades e lotações, além de um cronograma detalhado para a realização do concurso público.
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Também deverá ser apresentado um plano de transição para substituir gradualmente os bolsistas que atualmente exercem funções consideradas irregulares.
Outro ponto da recomendação é que o Estado “se abstenha de novas contratações precárias, bem como de celebrar, prorrogar ou aditar novos Termos de Execução Descentralizada (TED), convênios, acordos de cooperação técnica ou quaisquer outros instrumentos congêneres que tenham por objeto, direto ou indireto, a contratação de pessoal sob a rubrica de ‘bolsistas’ ou similar para o exercício de atividades administrativas rotineiras, finalísticas ou que configurem poder de polícia”.
Os promotores reforçaram que o descumprimento pode gerar medidas judiciais. “o não acatamento desta Recomendação ou a ausência de resposta no prazo estipulado demonstrará a deliberação em manter a situação de inconstitucionalidade e de risco à gestão ambiental, o que implicará a adoção de todas as medidas judiciais cabíveis”.
Na avaliação do MPAL, funções como fiscalização ambiental e emissão de outorgas são atribuições exclusivas do Estado.
“O exercício do poder de polícia do Estado, sendo prerrogativas indelegáveis da Administração Pública que exigem um vínculo funcional efetivo. A execução de tais misteres por agentes com vínculos precários e temporários, como bolsistas, compromete a imparcialidade, a continuidade, a segurança jurídica e a própria legitimidade dos atos administrativos praticados, expondo o Estado a questionamentos e fragilizando a proteção ambiental e a gestão dos recursos hídricos”, diz trecho da recomendação.
A recomendação reforça a pressão para que o governo estadual adote medidas estruturais urgentes e evite o agravamento da crise na gestão ambiental em Alagoas.
