Em um movimento que reforça a revisão de homenagens públicas relacionadas ao período da ditadura no Brasil, o Ministério Público Federal recomendou a alteração de nomes de ruas, conjuntos habitacionais e escolas em Maceió e outros 13 municípios alagoanos. A medida atinge espaços que fazem referência a agentes associados a violações de direitos humanos durante…
Em um movimento que reforça a revisão de homenagens públicas relacionadas ao período da ditadura no Brasil, o Ministério Público Federal recomendou a alteração de nomes de ruas, conjuntos habitacionais e escolas em Maceió e outros 13 municípios alagoanos. A medida atinge espaços que fazem referência a agentes associados a violações de direitos humanos durante o regime militar, entre 1964 e 1985.
A recomendação foi expedida no dia 31 de março, data que marca os 62 anos do início da Golpe de 1964 no Brasil, e é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Bruno Lamenha. No caso da capital alagoana, a iniciativa é conjunta com o Ministério Público do Estado de Alagoas, representado pela promotora Alexandra Beurlen, coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos.
O documento orienta que os municípios de Canapi, Craíbas, Delmiro Gouveia, Igaci, Inhapi, Limoeiro de Anadia, Maravilha, Pilar, São José da Laje, Santana do Ipanema, Traipu, União dos Palmares e Maceió criem, no prazo de até 90 dias, comissões técnicas para conduzir o processo de mudança das nomenclaturas.
Entre os exemplos citados estão vias e instituições que homenageiam figuras como Emílio Garrastazu Médici, Humberto de Alencar Castelo Branco, João Figueiredo e Ernesto Geisel.
Além disso, foi estabelecido o prazo de 10 dias para que as autoridades municipais se manifestem sobre o cumprimento da recomendação. A iniciativa busca alinhar os espaços públicos aos princípios de memória, verdade e respeito aos direitos humanos.
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Atuação conjunta
A recomendação é resultado de reuniões realizadas em abril de 2025 e no último dia 24 de março de 2026 entre o MPF, o MP/AL e o Comitê da Verdade, Memória, Justiça, Reparação e Democracia de Alagoas, que discutiu estratégias para enfrentar a permanência de homenagens públicas a pessoas associadas a graves violações de direitos humanos.
O encontro definiu como prioridade a identificação e revisão de nomes de espaços públicos no estado, especialmente em escolas e logradouros.
Por que a mudança é recomendada
De acordo com o MPF e o MP/AL, a manutenção de homenagens a agentes ligados à ditadura é incompatível com:
• os princípios da Constituição de 1988
• a dignidade da pessoa humana
• a prevalência dos direitos humanos
• compromissos internacionais assumidos pelo Brasil
A recomendação se baseia em normas nacionais e internacionais e em diretrizes do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que orienta a revisão desse tipo de homenagem como forma de fortalecer a democracia.
Para o procurador da República e a promotora de Justiça, a alteração dos nomes é uma forma de reparação simbólica às vítimas e de promoção do direito à memória e à verdade.
Justiça de transição e reparação histórica
A iniciativa está alinhada ao conceito de justiça de transição, que envolve:
• reconhecimento de violações de direitos humanos
• preservação da memória histórica
• reparação às vítimas
• garantia de não repetição
Segundo o Ministério Público, manter homenagens a responsáveis por violações pode naturalizar e reforçar práticas incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.
Atuação extrajudicial e celeridade
A recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial, que busca resolver o problema sem necessidade imediata de ação judicial, permitindo soluções mais rápidas e efetivas, por meio do diálogo institucional
Essa forma de atuação é priorizada quando há possibilidade de solução administrativa adequada.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Bruno Lamenha, destacou que a medida também decorre de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil: “Essa não é apenas uma escolha administrativa ou simbólica. O Brasil assumiu, no plano internacional, o dever de promover a memória, a verdade e a reparação em relação às graves violações de direitos humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos já condenou o Estado brasileiro e deixou claro que não é possível ignorar esse passado ou manter práticas que o naturalizem. Rever essas homenagens é parte desse compromisso”.
A promotora de Justiça Alexandra Beurlen, coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos do MP/AL, ressaltou a importância da atuação conjunta: “A atuação conjunta do MP/AL e do MPF reforça que a consolidação da democracia exige não apenas o reconhecimento das violações do passado, mas também a revisão de símbolos públicos que ainda as legitimam, transformando a memória em instrumento de educação, justiça e garantia de não repetição”, declarou a promotora Alexandra Beurlen.
Após o recebimento da recomendação:
• os Municípios devem se manifestar em até 10 dias
• devem instituir comissão técnica
• prazo de 90 dias para adoção de medidas efetivas para mudança dos nomes
O Ministério Público acompanhará o cumprimento e poderá adotar novas medidas, inclusive judiciais, caso necessário.
