Centro Pesqueiro de Maceió, em Jaraguá
O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública da União (DPU) firmaram nesta segunda-feir, 13, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Maceió para organizar a gestão e o funcionamento do Centro Pesqueiro do Jaraguá. O acordo estabelece normas rígidas de governança…
O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública da União (DPU) firmaram nesta segunda-feir, 13, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Maceió para organizar a gestão e o funcionamento do Centro Pesqueiro do Jaraguá.
O acordo estabelece normas rígidas de governança e transparência para assegurar que o equipamento público cumpra sua função social e pacifique as relações entre os trabalhadores da região.
O Município, por meio da Secretaria Municipal de Abastecimento, Agricultura, Pesca e Aquicultura (Semapa), assume a gestão direta do espaço.
O novo modelo de governança divide as responsabilidades entre dois grupos: o Comitê Gestor, que coordena a operação, e o Comitê Local, composto pelos próprios beneficiários. Para prevenir atritos e aproximar a gestão dos usuários, o TAC exige a “presença permanente de um assistente social no local, com atuação semanal”.
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A transparência financeira é um dos pilares do documento. A prefeitura agora deve realizar a divulgação anual de todas as receitas e despesas, com prestação de contas obrigatória até o dia 30 de abril de cada ano. O acordo também protege a identidade da comunidade, “vedando alterações no perfil dos ocupantes sem comunicação e concordância das instituições” de justiça.
Segundo a procuradora da República Roberta Bomfim, “o TAC consolida uma solução construída com diálogo e participação, garantindo regras claras para o funcionamento do equipamento e segurança para as famílias que dependem desse espaço para trabalhar e viver”. Ela reforça que o foco é manter o centro de forma organizada, transparente e sustentável.
Como o TAC possui força de título executivo extrajudicial, qualquer descumprimento por parte da administração municipal pode gerar medidas judiciais imediatas e responsabilização dos gestores. O pacto vincula não apenas a gestão atual, mas também as futuras administrações de Maceió.
