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A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) garantiu na Justiça a redução imediata dos descontos em folha de um servidor público endividado em Arapiraca. O cidadão comprometia 80% de sua renda com empréstimos; agora, as instituições financeiras devem respeitar o teto legal de 30%, preservando o mínimo necessário para a sobrevivência. Identificação de abusos…
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) garantiu na Justiça a redução imediata dos descontos em folha de um servidor público endividado em Arapiraca. O cidadão comprometia 80% de sua renda com empréstimos; agora, as instituições financeiras devem respeitar o teto legal de 30%, preservando o mínimo necessário para a sobrevivência.
Identificação de abusos
A ação, conduzida pelo defensor público André Chalub, identificou que bancos como o BRB e a Sicredi Expansão realizavam descontos automáticos que causavam “asfixia econômica” ao trabalhador. Além do excesso de parcelas, a Defensoria apontou a prática ilegal de venda casada.
“Identificamos a inclusão automática de seguro prestamista nos contratos, prática considerada irregular por configurar venda casada”, afirmou Chalub.
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Pontos centrais da decisão:
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Teto de 30%: Proibição imediata de débitos que ultrapassem o limite legal.
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Multa: Penalidade financeira para os bancos em caso de novos descontos irregulares.
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Transparência: Prazo de 15 dias para que os bancos apresentem o extrato detalhado da evolução da dívida.
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Plano de Pagamento: As dívidas serão reorganizadas em um cronograma sustentável, sem comprometer o “mínimo existencial”.
A medida reafirma a atuação da DPE/AL na defesa da dignidade financeira e na proteção dos direitos dos consumidores no interior do estado.
