O plano de trabalho do Executivo federal e do Congresso Nacional para garantir transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares conta com a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) para referendar a medida, restando apenas o voto do ministro André Mendonça para alcançar unanimidade.
O processo está em análise no Plenário Virtual desde sexta-feira (28/2) e tem previsão de encerramento às 23h59 desta quarta-feira (5/3). Mesmo que Mendonça se manifeste contra o plano de trabalho para a liberação dos pagamentos, o STF tem maioria, com todos os ministros, até o momento, acompanhando o voto do relator, Flávio Dino.
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