O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon-AL) multou a operadora de saúde Unimed FERJ em R$ 29.496,74 após identificar irregularidades em um reajuste de quase 50% na mensalidade de um consumidor idoso. A decisão administrativa, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), puniu a empresa pela falta de transparência e…
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon-AL) multou a operadora de saúde Unimed FERJ em R$ 29.496,74 após identificar irregularidades em um reajuste de quase 50% na mensalidade de um consumidor idoso.
A decisão administrativa, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), puniu a empresa pela falta de transparência e pela ausência de justificativas técnicas para a aplicação de um índice tão expressivo, considerado oneroso e abusivo pelo órgão estadual.
Hipervulnerabilidade
A investigação começou após o consumidor relatar que foi surpreendido pelo aumento sem receber qualquer detalhamento sobre a metodologia de cálculo. Para o Procon-AL, a operadora ignorou o direito básico à informação e a condição de hipervulnerabilidade do idoso, cuja proteção deve ser rigorosa devido à essencialidade do serviço de saúde.
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Segundo a assessora jurídica do órgão, Danielle Cavalcante, o aumento compromete o equilíbrio do contrato.
“A ausência de informações claras sobre a metodologia utilizada para aplicação de um reajuste tão expressivo compromete diretamente o direito básico do consumidor à informação e ao equilíbrio contratual. Em casos que envolvem consumidores idosos, essa proteção deve ser ainda mais rigorosa, considerando a essencialidade do serviço prestado”, afirmou a assessora.
Sem defesa técnica
Durante o processo, a Unimed FERJ não conseguiu comprovar, de forma atuarial, os critérios que justificassem a alta de 49,5%. O Procon-AL ressaltou que a conduta fere os princípios da boa-fé objetiva e citou entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que exigem transparência total em reajustes que ultrapassam a média do mercado.
A multa inicial, calculada em R$ 44.245,11, foi ajustada para o valor final de R$ 29.496,74 após a análise de atenuantes previstas na legislação. A operadora já foi notificada e possui um prazo de 20 dias corridos para apresentar recurso administrativo.
Como denunciar
O Procon-AL orienta que consumidores que enfrentarem situações semelhantes devem buscar os canais oficiais para registrar denúncias:
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Telefone: 151
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WhatsApp: (82) 98883-7586
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Presencial: Mediante agendamento pelo site ja.al.gov.br.
