A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para garantir a permanência dos 158 estudantes matriculados na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). Em caráter cautelar, a instituição solicita a suspensão imediata de todos os processos judiciais que discutem…
A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para garantir a permanência dos 158 estudantes matriculados na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). Em caráter cautelar, a instituição solicita a suspensão imediata de todos os processos judiciais que discutem a Lei Estadual nº 9.365/2024. Esta legislação instituiu um bônus de 10% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para candidatos com vínculo comprovado com o Estado de Alagoas.
Embora a própria Defensoria sustente que a lei possui traços inconstitucionais, o órgão defende que uma eventual decisão da Justiça não pode prejudicar os estudantes que ingressaram na universidade de boa-fé enquanto a norma jurídica estava em pleno vigor. Por essa razão, a instituição pede ao Tribunal que aplique os efeitos de uma possível declaração de inconstitucionalidade apenas aos próximos processos seletivos, preservando as matrículas já efetivadas e garantindo estabilidade aos alunos.
Fundamentos jurídicos da ação
O defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, propôs a ação, que conta com a subscrição do coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro. A peça jurídica baseia-se nos princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé dos candidatos.
“Não estamos discutindo apenas a constitucionalidade da lei, mas também a necessidade de preservar direitos já consolidados. Esses estudantes participaram de um processo seletivo baseado em uma legislação vigente e não podem ser penalizados por uma eventual mudança de entendimento da Justiça. A atuação da Defensoria busca justamente conciliar a observância da Constituição com a proteção da segurança jurídica e da boa-fé dos cidadãos”, destacou o defensor público-geral Fabrício Leão Souto.
Entenda a polêmica do bônus regional
A Uncisal aplicou a bonificação regional no processo seletivo de 2025. O benefício concedia um acréscimo de 10% na nota do Enem para candidatos nascidos em Alagoas ou que concluíram integralmente o ensino médio em escolas localizadas no estado. O governo estadual criou a política com o objetivo de ampliar o acesso da população alagoana ao ensino superior público e valorizar a comunidade local.
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Entretanto, uma ação popular passou a questionar a constitucionalidade da medida em março deste ano. O argumento central da contestação aponta que o bônus regional violaria os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, ao criar distinções geográficas entre candidatos brasileiros.
Modulação dos Efeitos
A estratégia utilizada pela Defensoria Pública baseia-se em um mecanismo do Direito chamado Modulação dos Efeitos.
Normalmente, quando a Justiça declara que uma lei é inconstitucional, ela anula tudo o que essa lei gerou desde o seu nascimento (efeito retroativo). Contudo, por razões de relevante interesse social ou segurança jurídica, tribunais como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TJAL podem determinar que a lei só deixe de valer dali para a frente (efeito ex nunc).
É exatamente isso que a Defensoria tenta aplicar na Uncisal: corrigir a rota jurídica do estado sem destruir os sonhos e o planejamento dos 158 jovens que já estão estudando.
