Ministério decide notificar Apple e Google por oferta irregular de aplicativos de apostas

Segundo ofícios aos quais a TV Globo teve acesso — assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais do ministério, Victor Oliveira Fernandes, e pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita — nessas lojas estão disponíveis aplicativos de apostas sem autorização para operar e que não possuem mecanismo de verificação etária.

➡️No Brasil, sites e aplicativos de apostas precisam de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para operarem.

Além disso, a legislação proíbe o acesso de menores de 18 anos às chamadas “bets”. E para evitar esse acesso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) Digital estabelece que os aplicativos de apostas devem dispor de mecanismo de verificação etária.

🔎O ECA Digital é a lei que atualiza a proteção de crianças e adolescentes na internet. Em vigor desde março de 2026, a norma estabelece regras para redes sociais, jogos, aplicativos e outras plataformas digitais, com o objetivo de aumentar a segurança online de menores de idade.

Os ofícios mostram que o Ministério da Justiça notificou Apple e Google pela primeira vez em abril passado.

Esses mesmos documentos apontam que a medida foi tomada após monitoramento de rotina feito por técnico da pasta.

Os profissionais identificaram, nessas lojas, a presença de “inúmeros aplicativos que promoveriam, ofertariam ou viabilizariam o acesso a apostas de quota fixa e a outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), os quais permaneceriam disponíveis para download e instalação sem controle etário efetivo.”

Naqueles ofícios, o ministério ainda pediu informações sobre a política das duas empresas para os aplicativos de apostas, além dos mecanismos de triagem usados por elas para identificar se esses aplicativos cumpriam a legislação.

Já os novos ofícios apontam que o ministério realizou, no dia 29 de junho, novo levantamento nas lojas virtuais e constatou que ambas continuavam oferecendo acesso a aplicativos em desacordo com a lei.

Esses novos ofícios pedem informações adicionais a Apple e Google, como sobre os mecanismos adotados por elas para assegurar que menores de 18 anos não tenham acesso a conteúdo inadequado.

O g1 procurou a assessoria de imprensa das duas empresas, mas, até a última atualização, aguardava respostas.