A Justiça de Alagoas determinou o cancelamento da matrícula de 158 estudantes aprovados na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) que ingressaram na instituição utilizando o bônus regional de 10% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A decisão liminar foi proferida na quinta-feira (30) pelo Tribunal de Justiça de…
A Justiça de Alagoas determinou o cancelamento da matrícula de 158 estudantes aprovados na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) que ingressaram na instituição utilizando o bônus regional de 10% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A decisão liminar foi proferida na quinta-feira (30) pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) e ainda pode ser contestada por meio de recurso.
Na decisão, o desembargador Paulo Zacarias da Silva deu prazo de 10 dias úteis, contados a partir da intimação da universidade, para que a Uncisal adote as providências necessárias ao cumprimento da ordem judicial.
ACOMPANHE O ALAGOAS 24 HORAS NO INSTAGRAM
O bônus regional foi instituído pela Lei Estadual nº 9.365/2024 e garantia um acréscimo de 10% na nota de candidatos alagoanos que disputavam vagas na universidade por meio do Enem. No entanto, o magistrado entendeu que a medida é inconstitucional, determinando a suspensão dos seus efeitos.
Com a decisão, as matrículas realizadas com base no benefício deverão ser canceladas, caso a liminar seja cumprida nos termos estabelecidos pela Justiça. O caso, no entanto, ainda será analisado no mérito e a decisão poderá ser revista pelas instâncias superiores caso haja recurso.
Entenda a polêmica do bônus regional
A Uncisal aplicou a bonificação regional no processo seletivo de 2025. O benefício concedia um acréscimo de 10% na nota do Enem para candidatos nascidos em Alagoas ou que concluíram integralmente o ensino médio em escolas localizadas no estado. O governo estadual criou a política com o objetivo de ampliar o acesso da população alagoana ao ensino superior público e valorizar a comunidade local.
Entretanto, uma ação popular passou a questionar a constitucionalidade da medida em março deste ano. O argumento central da contestação aponta que o bônus regional violaria os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, ao criar distinções geográficas entre candidatos brasileiros.
Modulação dos Efeitos
Após a Justiça ser acionada, a Defensoria Pública Estadual ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para garantir a permanência dos 158 estudantes . A peça jurídica baseia-se nos princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé dos candidatos.
A estratégia utilizada pela Defensoria Pública baseia-se em um mecanismo do Direito chamado Modulação dos Efeitos.
Normalmente, quando a Justiça declara que uma lei é inconstitucional, ela anula tudo o que essa lei gerou desde o seu nascimento (efeito retroativo). Contudo, por razões de relevante interesse social ou segurança jurídica, tribunais como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TJAL podem determinar que a lei só deixe de valer dali para a frente (efeito ex nunc).
É exatamente isso que a Defensoria tenta aplicar na Uncisal: corrigir a rota jurídica do estado sem destruir os sonhos e o planejamento dos 158 jovens que já estão estudando.
Nota – Defensoria Pública
A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) informa que seguirá acompanhando a situação dos 158 estudantes da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal), após a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas nesta quinta-feira (30), que determinou o início, no prazo de 10 dias úteis, do cumprimento da ordem judicial para o cancelamento das matrículas e a retirada dos estudantes da universidade.
Neste momento, a atuação da Defensoria Pública estará concentrada no acompanhamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ingressada pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, por considerar que essa é a principal medida jurídica para buscar assegurar os direitos dos estudantes e sua permanência na Uncisal.
Paralelamente, a instituição analisará os desdobramentos da decisão em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria da Uncisal, a fim de avaliar as medidas jurídicas cabíveis.
A Defensoria Pública reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos estudantes e continuará adotando todas as medidas legais necessárias para resguardar seus interesses.
Veja matérias relacionadas ao caso:
