A decisão do presidente Lula de acabar com as bets no Brasil por meio da edição de uma medida provisória (MP) alegando risco social de alto endividamento dos mais pobres interrompeu imediatamente as atividades dos sites de jogos e apostas on-line no país. ACOMPANHE O ALAGOAS 24 HORAS NO INSTAGRAM A medida também determinou que…
A decisão do presidente Lula de acabar com as bets no Brasil por meio da edição de uma medida provisória (MP) alegando risco social de alto endividamento dos mais pobres interrompeu imediatamente as atividades dos sites de jogos e apostas on-line no país.
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A medida também determinou que as plataformas fiquem no ar até o dia 5 somente para que os apostadores façam o saque de eventuais créditos. O Ministério da Fazenda estima quer há R$ 1,7 bilhão de clientes nos sites. Entenda a medida e como e até quando é possível sacar o dinheiro nas plataformas.
O que está proibido?
A medida provisória (MP) editada na sexta-feira pelo presidente Lula em meio ao debate eleitoral, a pouco mais de uma semana do pleito, proíbe imediatamente a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de cota fixa (quando o jogador sabe o valor do prêmio vinculado a um evento, como partidas esportivas) e jogos on-line de linha (como o caça-níquel Jogo do Tigrinho), de colisão (como o “aviãozinho”), além de roletas virtuais, dados, sorteios de bolas e números e jogos de cartas (como o Blackjack), invalidando a lei que legalizou essas modalidades, em 2018, e as que as regulamentaram, em 2023.
As movimentações financeiras nas bets estão bloqueadas?
Desde a publicação da MP, apostadores estão impedidos de realizar novos depósitos ou transferências financeiras para as plataformas. O Banco Central impedirá que empresas do setor recebam transferências por meio de Pix ou TED. Qualquer CNPJ registrado com o objetivo de realizar apostas on-line sofrerá bloqueio prévio em sistemas de pagamento.
E quem tem créditos nas carteiras de cliente tira como?
Os sites de apostas continuarão no ar para que os usuários resgatem seus saldos normalmente até as 23h59 do dia 5 de outubro. As empresas que dificultarem a retirada estarão sujeitas a multas e sanções administrativas.
No primeiro minuto do dia 6 de outubro, as operadoras têm de tirar seus sites e aplicativos do ar. A Anatel pode determinar o bloqueio de endereços que mantiverem oferta de apostas e a remoção dos aplicativos em todo o país. A partir de então, não existirá mais oferta de jogo on-line legal no Brasil.
E quem perder esse prazo para sacar o dinheiro?
Haverá uma devolução automática por meio de bancos. Entre os dias 6 e 7 de outubro, as operadoras deverão informar às instituições bancárias os saldos de clientes que não fizeram saques até o dia 5, discriminados por CPF e conta de origem.
Os bancos farão o repasse automático dos valores entre 9 e 14 de outubro. Caso ocorram obstáculos ou falhas no estorno via bancos comerciais, a Caixa Econômica Federal receberá as informações das contas e intermediará o pagamento final.
O que acontece com a publicidade e os patrocínios?
A MP proibiu novos contratos de propaganda e marketing. Campanhas on-line ou físicas que já estavam firmadas previamente poderão ser veiculadas somente até 5 de outubro. A partir do dia 6, qualquer publicidade e patrocínio de marcas de jogos e bets é ilegal no país.
Como o governo vai fiscalizar?
O governo ampliou o escopo do seu laboratório de IA para rastrear páginas ilegais e acionar órgãos como a Receita e a Polícia Federal. O dinheiro interceptado de operadoras ilícitas será confiscado e destinado à segurança pública nacional.
Além disso, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que criminaliza a oferta de apostas de cota fixa. A proposta prevê reclusão de quatro a seis anos, além de multa, para quem explorar, operar, oferecer, receber, registrar ou intermediar apostas ou administrar canais destinados à atividade. Se a aposta tiver como objeto evento virtual de jogo on-line, a pena poderá ser aumentada em um terço.
Ontem, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) afirmou que mantém ações de bloqueio de sites e asfixia financeira de operações ilegais relacionadas a jogos on-line em parceria com outros órgãos. Em nota, o Ministério da Justiça informou que ampliou o monitoramento digital para coibir a divulgação e operação de apostas após a proibição.
Ação do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), da pasta identificou e derrubou ontem 43 canais e grupos ativos no Telegram relacionados à divulgação de apostas e jogos de cassino on-line, que somavam 212.634 membros.
Qual é o risco e como identificar plataformas clandestinas?
Se uma plataforma de jogos ou apostas on-line está em funcionamento no Brasil com a MP em vigor, isso por si só já é uma evidência de que se trata de uma atividade irregular. Desde a edição da MP, nenhuma bet ou casa de aposta e cassino on-line pode aceitar apostas no Brasil.
Uma forma de identificar os sites suspeitos é o fato de eles não usarem o domínio “.bet.br”, que só é liberado com aval da SPA. As plataformas irregulares geralmente usam “.com” ou “.net”
O risco de jogar em sites clandestinos é sofrer golpes, como pagar por apostas e não receber prêmios e compartilhar dados sensíveis com empresas sem compromisso com proteção de informações pessoais, além da ausência de mecanismos que possam coibir comportamentos compulsivos.
Tudo isso ainda pode mudar?
Sim. As novas regras da MP só se tornam permanentes se o Congresso aprová-las integralmente dentro de 120 dias. Os parlamentares podem ainda alterar a medida, abrindo concessões, ou rejeitá-la integralmente.
Se não for apreciada até o fim do prazo, a MP perde a validade e a regulação anterior é restabelecida. O prazo não conta o recesso parlamentar, a partir da aprovação do Orçamento de 2027, o que pode estender a decisão para o início de março, quando os parlamentares eleitos já terão tomado posse.
Além disso, as bets e associações do setor estudam ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da MP, argumentando que a decisão é abrupta e atenta contra a segurança jurídica dos negócios e a ordem democrática ao derrubar legislação de regulação aprovada pelo Congresso.
Em comunicado, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) informou ontem que trabalha com empresas e entidades do setor para pedir a suspensão da MP na Justiça, de forma “serena”, sem desobedecer às novas regras.
