O Tribunal de Contas do Estado iniciou a fase de esclarecimento a prefeitas e prefeitos sobre a importância da transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares e adoção dos critérios de publicidade e rastreabilidade definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” e estabeleceu parâmetros obrigatórios de controle social e transparência na aplicação de recursos públicos em todos os entes federativos. Uma instrução normativa conjunta da Sefaz e Seplag, no âmbito do governo estadual, também foi publicada para garantir a execução plena das emendas parlamentares impositivas.
“Esse é um assunto importante”, diz o presidente da AMA, Marcelo Beltrão “e a parceria com os Entes públicos é essencial para que os sistemas funcionem adequadamente.” Ele já determinou à assessoria técnica acompanhamento permanente junto aos municípios para que, por falta de informação, algum gestor ou gestora venha a ser penalizado.
Segundo o diretor adjunto da DFAFON/TCE , no âmbito estadual, os gestores municipais devem seguir as diretrizes para assegurar as determinações, com fundamento na RN nº 5/2025 do TCE/AL e decisões vinculantes do STF. Com isso, os municípios agora precisarão ter uma certidão declaratória atestando que cumorimento dos requisitos de transparência e rastreabilidade perante o TCE-AL., que terá um prazo de 180 dias de vigência. A emissão é condicionada ao atendimento de 100% dos critérios aferidos pelo questionário eletrônico – SIAP, https://siap.tceal.tc.br/#/login composto por 12 questões, estruturado em 4 dimensões, exigindo a inserção de links que evidenciem o atendimento aos requisitos.
O Tribunal de Contas será responsável pelas emendas estaduais e municipais. As federais devem seguir orientações do TCU.
As medidas alcançam, ainda, entidades privadas sem fins lucrativos — como ONGs, organizações sociais (OSs), OSCs e OSCIPs — que recebam recursos oriundos de emendas parlamentares. Essas instituições deverão adotar mecanismos próprios de transparência e divulgar, em seus sites, as informações exigidas pelo STF, com o objetivo de prevenir o uso indevido ou o desvio de recursos públicos.
A reunião da AMA, que também teve a participação da controladora geral do Estado, Sâmara Suruagy e representantes da Seplag teve como foco a adequação às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a adoção, por municípios, de um modelo mais rigoroso de transparência e rastreabilidade na execução das emendas, estabelecendo novos parâmetros para garantir maior controle e publicidade na aplicação dos recursos públicos.
O secretário especial de Planejamento, Orçamento e Governo Digital, Phelipe Vargas, ressaltou a importância da integração entre os órgãos. “Conseguimos reunir as unidades gestoras do estado que executarão emendas em 2026 para alinhar as novas regras, que trazem etapas adicionais tanto na formalização quanto na execução. O objetivo é garantir agilidade, segurança jurídica e conformidade, com foco nos eixos de transparência e rastreabilidade”, pontuou.
A expectativa é de que, com a padronização dos procedimentos, a execução das emendas ocorra de forma mais ágil, transparente e rastreável. Além disso, foram apresentadas as atualizações da Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 01/2026, que consolida regras e aprimora os mecanismos de controle na gestão pública.
O secretário em exercício do Tesouro Estadual, Marcos Freitas, destacou que o Estado está atuando para cumprir a determinação. “Estamos organizando os fluxos processuais e as obrigações exigidas para assegurar que as emendas sejam executadas dentro da constitucionalidade, com transparência e rastreabilidade, para garantir a execução tempestiva e conforme das emendas do parlamento alagoano. Esse alinhamento com as unidades gestoras é fundamental para uma execução mais eficiente em 2026”, afirmou.
Os fluxos processuais atualizados da instrução normativa conjunta ,com orientações sobre as etapas necessárias para assegurar o cumprimento das novas exigências, foi apresentado e disponibilizado para divugaçao pela AMA. A iniciativa também busca garantir mais segurança jurídica e eficiência na execução das emendas previstas para o exercício de 2026.
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