A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ao ministro da Educação, Camilo Santana, ofício em que solicita a regulamentação do Decreto 12.686, de 20 de outubro de 2025, alterado pelo Decreto 12.773, de 8 de dezembro de 2025. A medida institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, com impactos diretos na organização das redes municipais de ensino.
No documento assinado pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, a CNM manifesta preocupação com as exigências de formação continuada para os profissionais que atuam no Atendimento Educacional Especializado (AEE) e como apoio escolar, que preveem cargas horárias mínimas de 180 e 360 horas. A Confederação ressalta que muitos Municípios ainda não dispõem de oferta suficiente de cursos específicos, enfrentam limitações orçamentárias para custear a capacitação e precisam conciliar os períodos de formação com a manutenção do funcionamento regular das escolas.
Diante desse cenário, a Confederação defende uma regulamentação que considere, entre outros aspectos, a definição de prazo razoável para que os Municípios possam se adequar às novas determinações, garantindo a continuidade dos serviços educacionais, o reconhecimento e o cômputo das formações, cursos e capacitações já realizadas pelos profissionais antes da publicação do Decreto, evitando sobreposição de formações e otimizando os recursos públicos.
Por fim, a CNM solicita que a União participe do financiamento das despesas decorrentes das novas exigências de formação continuada, uma vez que os impactos financeiros adicionais não podem recair exclusivamente sobre os Entes municipais, sob pena de comprometer outras ações previstas na política educacional.
