A Assembleia Legislativa publicou, no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira, 18, edital de convocação destinado ao preenchimento de uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL). A abertura do processo ocorre em decorrência da aposentadoria voluntária do conselheiro Fernando Ribeiro Toledo, formalizada por decreto do Poder Executivo estadual.
Conforme estabelecido no edital, as inscrições estarão abertas no período de 19 a 30 de março de 2026. Os interessados deverão protocolar requerimento presencialmente na sede do Poder Legislativo estadual, no Palácio Tavares Bastos, localizado no Centro de Maceió, nos horários das 8h às 12h e das 14h às 18h.
O documento prevê a apresentação de currículo acompanhado de documentação comprobatória, além do cumprimento dos requisitos constitucionais exigidos para o cargo. Entre eles, destacam-se idade entre 35 e 70 anos, idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento nas áreas jurídica, contábil, econômica, financeira ou de administração pública, bem como experiência profissional mínima de dez anos nessas áreas.
A vaga em questão é de indicação da própria Assembleia Legislativa, sendo ressaltado no edital que a aposentadoria do conselheiro ocasionou a vacância da representação do Parlamento na composição da Corte de Contas.
Encerrado o período de inscrições, os candidatos serão submetidos à etapa de avaliação pública. As Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento da Assembleia Legislativa convocaram audiência pública para o dia 31 de março, às 9h, no plenário da Casa.
A sessão terá como finalidade proceder à arguição dos inscritos, com vistas à verificação do atendimento aos requisitos constitucionais para o exercício do cargo de conselheiro. O edital é assinado pelo presidente da Assembleia, deputado Marcelo Victor. A convocação da audiência pública é subscrita pelos deputados Cibele Moura (MDB) e Gilvan Barros Filho (MDB), presidentes das comissões responsáveis pela análise dos candidatos.
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