Secretaria Municipal de Educação esclarece fato sobre estudante com deficiência
NOTA OFICIAL DE ESCLARECIMENTO
A Secretaria Municipal de Educação de Palmeira dos Índios, no exercício de suas atribuições legais e em atenção aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, transparência e proteção integral da criança e do adolescente, vem a público esclarecer os fatos recentemente divulgados envolvendo estudante com deficiência da rede municipal de ensino.
Inicialmente, cumpre destacar que a educação é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o acesso, à permanência e à inclusão plena de estudantes com deficiência no ambiente escolar, com o devido suporte profissional especializado, quando necessário.
No caso em questão, a ausência temporária do profissional de apoio decorreu de afastamento por licença médica, situação que demanda, por parte da Administração Pública, a adoção de procedimentos administrativos para substituição, observando-se os trâmites legais e prazos razoáveis inerentes ao serviço público.
Importante esclarecer que, tão logo a Secretaria Municipal de Educação tomou ciência da situação, foram adotadas medidas imediatas para apuração dos fatos em destaques. Informa, ainda, que o profissional afastado já foi devidamente substituído, encontrando-se garantido o acompanhamento especializado necessário, de modo que o estudante já se encontra apto a retornar às atividades escolares com o suporte adequado, assegurando-se, assim, o pleno exercício de seu direito à educação inclusiva.
Sobre as medidas a serem adotadas, a gestão da Secretaria de Educação determinou a máxima observância à dignidade da pessoa humana, princípios igualmente protegidos pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação civil vigente.
A Secretaria Municipal de Educação reafirma o compromisso com a inclusão, o respeito às famílias, a valorização dos profissionais da área e a observância estrita da legalidade em todos os seus atos, permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Secretaria Municipal de Educação de Palmeira dos Índios
