Valor de devoluções do INSS cai de R$ 6,3 bi para R$ 2,1 bi após revisão | Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Dataprev adotem, em até 120 dias, medidas para reduzir o risco de fraudes no Atestmed, sistema que permite a concessão de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico. Entre as exigências estão a verificação da…
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Dataprev adotem, em até 120 dias, medidas para reduzir o risco de fraudes no Atestmed, sistema que permite a concessão de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico.
Entre as exigências estão a verificação da autenticidade dos atestados, a organização dos dados relevantes — como o número de registro dos profissionais no Conselho Regional de Medicina — e o reforço dos controles internos.
O TCU também definiu que, no mesmo prazo, o Ministério da Previdência e o Dataprev tomem providências para garantir a realização de exame médico-pericial nos processos de concessão pelo Atestmed. As medidas incluem:
- avaliar a real incapacidade do segurado;
- determinar o período adequado de afastamento;
- prever o indeferimento do pedido em caso de indícios de fraude ou falta de direito ao benefício.
Além disso, o tribunal determinou que o Ministério da Previdência implemente mecanismos para controlar a qualidade das decisões dos peritos que concedem benefícios via Atestmed. A pasta deverá assegurar também que a pontuação da tarefa de análise documental seja compatível com o tempo e a complexidade do trabalho, bem como com a pontuação das perícias presenciais.
