Aprovado em comissão do Senado, voto impresso já foi invalidado pelo STF em duas ocasiões

A questão já foi levada ao STF em pelo menos dois momentos nos últimos anos, a partir de ações da Procuradoria-Geral da República (PGR).

No caso mais recente, em 2020, o tribunal decidiu, por unanimidade, que era inválida a previsão de impressão de voto, estabelecida na minirreforma eleitoral de 2015.

A legislação aprovada pelo Congresso previa que o comprovante seria depositado em um local lacrado após a confirmação pelo eleitor de que a impressão estava correta.

O plenário acompanhou o entendimento do relator do caso, o ministro Gilmar Mendes. Para o ministro, a proposta violou “o sigilo e a liberdade do voto”.

“As impressoras das urnas são internas e servem para imprimir a zerésima, na abertura das votações, e o boletim de urna, em seu encerramento. Portanto, não há como utilizá-la para exibir o voto ao eleitor para confirmação, cortar o voto confirmado e inseri-lo em receptáculo lacrado”, afirmou.

A previsão de voto impresso já tinha sido derrubada antes pelo tribunal, em julgamento de 2013.

Na ocasião, outra ação da PGR questionou a medida, fixada em lei de 2009.

O texto afirmava que, a partir de 2014, o voto impresso ficaria criado e que uma nova urna eletrônica exibiria o voto completo do eleitor para todos os cargos para confirmação antes da impressão.

A lei previa que o voto fosse depositado “de forma automática, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado” e que 2% das urnas de cada zona eleitoral seriam sorteadas para recontagem.