Câmara abre sessão e suspende análise de PEC que reduz maioridade penal na CCJ

🔎Pelo regimento da Câmara, quando uma sessão de votação é aberta no plenário principal, as comissões ficam impedidas de deliberar sobre propostas.

O texto, de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB- PE), era o único item da pauta da reunião. O debate será retomado nesta quarta-feira (10) pelo colegiado. A ideia é votar a PEC na CCJ ainda nesta semana.

• Na sequência, se aprovada proposta na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisará criar uma comissão especial para votar o mérito da PEC. Só depois o texto vai ao plenário.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável.

Atualmente, o mesmo artigo diz que os menores de dezoito anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.

Para ser aprovada, a PEC precisa de maioria simples na comissão. O plenário exige apoio de pelo menos 308 deputados.

Sem alterações em idade para disputar eleições

Além de reduzir a maioridade penal, o texto original da PEC tornava obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzia a idade mínima para concorrer a cargos eletivos.

O texto permitia que um cidadão pudesse ter 16 anos para concorrer a vereador. Hoje, o mínimo é 18.

A idade mínima para se candidatar a presidente e senador passaria dos 35 para os 30 anos e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.

No entanto, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou esses trechos da proposta e manteve apenas as alterações que tratam da maioridade penal.

Segundo o parlamentar, os dispositivos tratavam de matéria de direitos políticos, “estranha à imputabilidade penal” e ofendiam “o princípio da unidade de matéria”.