Acesso à praia do Toque | Ascom MPF
Moradores, pescadores, jangadeiros e bugueiros de São Miguel dos Milagres/AL apresentaram suas demandas diretamente ao Ministério Público Federal (MPF) na quarta-feira (23), durante audiência pública realizada na Câmara Municipal. O encontro reuniu a comunidade local para avaliar as propostas de adequação e organização dos acessos à famosa Praia do Toque, garantindo que a população nativa…
Moradores, pescadores, jangadeiros e bugueiros de São Miguel dos Milagres/AL apresentaram suas demandas diretamente ao Ministério Público Federal (MPF) na quarta-feira (23), durante audiência pública realizada na Câmara Municipal. O encontro reuniu a comunidade local para avaliar as propostas de adequação e organização dos acessos à famosa Praia do Toque, garantindo que a população nativa e os visitantes usufruam da faixa de areia com segurança e estrutura.
Durante as manifestações, os participantes defenderam a revitalização do tradicional “Acesso B” para uso cotidiano da comunidade local e sugeriram a consolidação de uma passagem principal melhor estruturada para atender aos turistas. Por outro lado, a comunidade rejeitou categoricamente a proposta do Município e de empreendedores locais sobre a abertura do chamado “Acesso D”, apontando riscos ambientais devido à proximidade com áreas de manguezal, além de impasses possessórios sobre os terrenos da região.
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Para o órgão ministerial, ouvir a população local tornou-se passo fundamental para avançar nas negociações que antes se concentravam apenas entre o poder público municipal e os empresários.
“Ouvir quem vive e trabalha na região é essencial para construir uma solução que funcione no dia a dia da comunidade e assegure o acesso de todas as pessoas à praia. Quem está aqui no dia a dia sabe como sempre foi, como é e como gostaria que fosse”, afirmou o procurador da República Lucas Horta, responsável por conduzir o debate.
Com os dados coletados na audiência, o MPF convocará os representantes do Município de São Miguel dos Milagres e os empreendedores da região para elaborar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento fixará os responsáveis pelas obras, prazos de execução e o custeio das intervenções necessárias. O órgão ressalta que, caso as partes não cheguem a um consenso administrativo, ingressará com ação judicial para assegurar a liberação e adequação das passagens.
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O MPF investiga, desde 2020, o bloqueio ilegal e a restrição de acessos à Praia do Toque motivados por ocupações e construções privadas. Vistorias realizadas nos anos de 2023 e 2024 comprovaram o estreitamento de caminhos, presença de porteiras, placas intimidatórias e barreiras físicas que impedem até mesmo o tráfego de veículos de emergência.
A legislação brasileira define as praias como bens da União e de uso comum do povo, incumbindo ao Município a garantia do livre trânsito e o cumprimento do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e do Plano Diretor local.
