A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) notificou, nesta segunda-feira (8), grandes redes de farmácias de Maceió após identificar possíveis irregularidades na exigência do CPF dos consumidores para concessão de descontos. Segundo o órgão, em diversas situações os preços oferecidos após o fornecimento dos dados pessoais eram equivalentes aos praticados normalmente no mercado, sem redução real…
A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) notificou, nesta segunda-feira (8), grandes redes de farmácias de Maceió após identificar possíveis irregularidades na exigência do CPF dos consumidores para concessão de descontos. Segundo o órgão, em diversas situações os preços oferecidos após o fornecimento dos dados pessoais eram equivalentes aos praticados normalmente no mercado, sem redução real de valor.
Além de questionar a coleta de dados sem transparência sobre armazenamento e compartilhamento das informações, a Defensoria determinou que as empresas criem, em até 30 dias, ferramentas para que consumidores possam acessar, consultar e excluir o histórico de compras vinculado ao CPF. O órgão também alerta para possíveis violações ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A iniciativa é resultado de uma fiscalização realizada nos dias 5 e 6 de junho. Durante a ação, o defensor público visitou pessoalmente unidades de três grandes redes de farmácias da capital alagoana e registrou as abordagens feitas aos consumidores.
“Constatamos que, mesmo após o fornecimento dos dados pessoais, o preço final dos produtos era equivalente ao valor médio praticado no mercado, ou seja, não havia desconto real. Além disso, em alguns casos, o preço informado no balcão não correspondia ao valor registrado na nota fiscal. A abordagem foi gravada em áudio e, juntamente com os comprovantes impressos, servirá como prova em futuras ações judiciais”, destacou Othoniel Pinheiro.
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O defensor esclarece que a atuação da Defensoria Pública não busca impedir que os consumidores forneçam seus dados pessoais às farmácias. Segundo ele, existem situações legítimas, como a adesão a programas de benefícios ou a compra de medicamentos sujeitos a receita médica. No entanto, nesses casos, as empresas têm a obrigação de informar, de forma clara, transparente e por escrito, a finalidade da coleta dos dados, o período de armazenamento e eventual compartilhamento das informações. Além disso, a recusa do consumidor em fornecer seus dados não deve resultar na perda dos descontos regularmente oferecidos pelo estabelecimento ou daqueles vinculados a programas de laboratórios.
“A prática de condicionar descontos ao fornecimento do CPF e de outros dados pessoais, sem o devido esclarecimento sobre a finalidade da coleta e do armazenamento dessas informações, viola normas de defesa do consumidor. A falta de transparência também levanta questionamentos quanto ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018). Além disso, os chamados descontos fantasmas serão alvo de ações judiciais caso essa prática não seja encerrada imediatamente”, afirmou.
