O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e a Defensoria Pública da União (DPU) expediram nesta segunda-feira, 27, quatro recomendações conjuntas ao Governo de Alagoas e à Prefeitura de Maceió para sanar graves irregularidades na regulação de leitos hospitalares.
A ação ocorre após uma auditoria do Denasus detectar que, entre janeiro de 2023 e maio de 2024, milhares de pacientes foram transferidos para unidades privadas sem a existência de contratos formais ou planos operativos, colocando em risco a transparência e a eficiência do atendimento pelo SUS.
Gargalo da contratualização
A falta de formalização jurídica entre a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e os hospitais prestadores de serviço é um dos pontos mais críticos apontados pelos órgãos de controle. Sem documentos que definam metas e responsabilidades, o sistema fica vulnerável a falhas de planejamento e mau uso do dinheiro público.
Para a promotora de Justiça Micheline Tenório, coordenadora do núcleo de saúde do MP/AL, a situação é inaceitável: “Sem a contratualização formal, há risco de pagamentos indevidos, falhas na organização da assistência e prejuízo ao controle público”.
Profissionais sem capacitação
A auditoria também acendeu o alerta para o despreparo técnico na ponta do sistema. Médicos e equipes técnicas, inclusive das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), atuam na regulação de leitos sem o treinamento adequado.
Diante disso, as instituições estabeleceram prazos para que o Estado e o Município apresentem planos de capacitação robustos.
A procuradora da República Roberta Bomfim enfatizou o objetivo das medidas: “As recomendações buscam fortalecer a organização da rede pública de saúde e garantir um atendimento mais eficiente à população que depende do SUS”.
Definição de perfis hospitalares
Outra exigência imediata é a organização do perfil assistencial da rede. Atualmente, a falta de clareza sobre a capacidade e a complexidade de cada unidade gera decisões subjetivas e demora nas transferências.
“A definição do perfil assistencial permite organizar o acesso com base em critérios técnicos, evitando decisões subjetivas na regulação”, reforçou Micheline Tenório, destacando que a medida trará mais objetividade e agilidade para quem aguarda uma vaga em hospitais.
Próximos passos
Se adotadas, as medidas prometem reduzir as filas de espera e garantir que o dinheiro da saúde seja aplicado com rigor técnico. O descumprimento das recomendações pode levar a medidas judiciais cabíveis contra os gestores responsáveis.
