O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) indeferiu, na última semana, após pedido do Ministério Público Federal (MPF), o recurso apresentado pelo município de Maragogi, no Litoral Norte de Alagoas, contra decisão judicial anterior, da 3ª Vara da Justiça Federal em Alagoas, que havia determinado a suspensão do decreto municipal que autorizava a exploração turística da Lagoa Azul, localizada na Praia e Antunes. Com isso, a suspensão da visitação turística na localidade foi mantida.
A decisão atende integralmente ao pedido do MPF, feito na ação civil pública proposta em janeiro pelo procurador da República Lucas Horta. O MPF argumentou que a liberação do turismo na área desrespeita normas ambientais e ameaça ecossistemas sensíveis, como os recifes de corais.
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A desembargadora federal Joana Carolina Lins Pereira, relatora do processo no TRF5, destacou, em sua decisão, que a exploração turística da Lagoa Azul viola a legislação ambiental, enfatizando que a visitação em áreas como essa deve ser cuidadosamente planejada, considerando sua fragilidade e baixa resiliência.
A decisão reforça que, de acordo com a legislação ambiental, o decreto municipal, que criou uma Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), só poderia autorizar atividades turísticas na Lagoa Azul, que está inserida em uma unidade de conservação federal, se antes tivesse sido realizado um processo completo de regulamentação. O processo teria que contar com estudos técnicos específicos, amplas consultas públicas e gestão compartilhada com o poder público federal.
A decisão não impede os passeios a todas as piscinas naturais do município. De acordo com o Plano de Uso Público (PUP) e o edital de credenciamento de prestadores de serviços, estão autorizados os passeios a diversas áreas da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, mas a Lagoa Azul não está entre elas.
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