A Justiça Federal determinou que o estado de Alagoas restabeleça, no prazo de 10 dias, o fluxo regular e automático dos recursos destinados aos serviços de oncologia prestados pelo Complexo Hospitalar Manoel André (Hospital Chama), em Arapiraca. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). A determinação é da juíza federal Aline…
A Justiça Federal determinou que o estado de Alagoas restabeleça, no prazo de 10 dias, o fluxo regular e automático dos recursos destinados aos serviços de oncologia prestados pelo Complexo Hospitalar Manoel André (Hospital Chama), em Arapiraca. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).
A determinação é da juíza federal Aline Soares Lucena Carnaúba, da 2ª Vara Federal em Alagoas, e alcança a parcela estadual do cofinanciamento, correspondente a 70% do complemento do Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC).
Além de regularizar os repasses, o Estado deverá se abster de realizar novas retenções dos recursos com base em auditorias prévias ou exigências burocráticas.
Na ação, conduzida pela procuradora da República Niedja Kaspary, o MPF apresentou documentos e informações sobre os impactos provocados pela irregularidade nos pagamentos.
Na decisão, a magistrada reconhece a necessidade de preservar a continuidade dos serviços e assegurar um fluxo financeiro regular e transparente. O descumprimento das determinações poderá resultar na aplicação de multa.
O Hospital Chama é habilitado pelo Ministério da Saúde como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) e atende pacientes dos 46 municípios que compõem a 2ª Macrorregião de Saúde de Alagoas, abrangendo uma população superior a um milhão de habitantes.
Para a procuradora da República Niedja Kaspary, a medida protege os pacientes que dependem da unidade e impede que entraves administrativos comprometam a assistência. “O restabelecimento dos repasses correntes é indispensável para garantir a continuidade dos tratamentos. Na oncologia, atrasos financeiros e administrativos produzem consequências concretas para pacientes que não podem esperar”, afirma.
Ao analisar o caso, a magistrada considerou suficientemente demonstrado o risco causado pela interrupção do financiamento. A decisão destaca que os tratamentos oncológicos têm natureza contínua e inadiável e que sua suspensão pode provocar danos de difícil ou impossível reparação aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Justiça também ressaltou que o estado possui o dever de fiscalizar e auditar a aplicação dos recursos públicos, mas que esse controle deve respeitar os princípios da razoabilidade e da continuidade do serviço. Assim, eventuais auditorias não podem provocar a paralisação dos atendimentos nem justificar a retenção indefinida de recursos necessários à manutenção da assistência oncológica.
Fiscalização dos repasses – Além de retomar o cofinanciamento, o estado deverá apresentar à Justiça, a cada 30 dias, prestação de contas que comprove o pagamento das parcelas correntes. Caso a obrigação não seja cumprida, poderá ser aplicada multa pessoal ao secretário de Estado da Saúde responsável pelo descumprimento.
No prazo de 10 dias, o governo estadual também deverá prestar informações detalhadas sobre a continuidade dos serviços no Hospital Chama. O estado terá de esclarecer se houve suspensão, redução ou substituição da oferta assistencial e informar quais providências foram tomadas para evitar a desassistência dos pacientes da 2ª Macrorregião.
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Valores acumulados – A decisão ainda determina a apresentação de informações e documentos necessários à apuração do passivo acumulado. O MPF cobra o pagamento de R$ 6,84 milhões, além da regularização dos repasses correntes.
Nesta etapa, a Justiça entendeu que o pagamento integral do valor histórico e o eventual bloqueio de recursos dependem de conferência contábil e de uma análise mais detalhada das parcelas. Esses pedidos poderão ser reavaliados após a manifestação do estado, a apresentação dos documentos ou a constatação de descumprimento da decisão.
Atuação do MPF – A ação civil pública foi ajuizada em dezembro de 2025, depois de sucessivas tentativas de solução extrajudicial. O MPF promoveu reuniões com representantes da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria Municipal de Saúde de Arapiraca e do Hospital Chama, mas os pagamentos não foram regularizados.
A Justiça também acolheu a argumentação do MPF de que os possíveis danos não estão restritos ao município de Arapiraca. Como o hospital atende pacientes de diferentes municípios do Agreste e do Sertão, a magistrada reconheceu o alcance regional da demanda e a competência da 2ª Vara Federal em Alagoas para julgar o processo.
Processo nº 0066158-43.2025.4.05.8000
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