Sessão na ALE debateu Lei Antimanicomial em Alagoas
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) debateu os avanços e desafios da Política de Saúde Mental em Alagoas na última segunda-feira (18), durante uma sessão pública na Assembleia Legislativa Estadual (ALE). O encontro, que celebrou os 25 anos de implantação da Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial), reuniu deputados, especialistas e entidades para cobrar…
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) debateu os avanços e desafios da Política de Saúde Mental em Alagoas na última segunda-feira (18), durante uma sessão pública na Assembleia Legislativa Estadual (ALE). O encontro, que celebrou os 25 anos de implantação da Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial), reuniu deputados, especialistas e entidades para cobrar do Estado e dos municípios a efetiva aplicação da legislação que transformou o tratamento psiquiátrico no Brasil.
O entrave jurídico e o financiamento da rede
A promotora de Justiça Micheline Tenório, coordenadora do Núcleo de Defesa da Saúde do MPAL, ressaltou que a referida lei fez uma revolução no tratamento psiquiátrico. No entanto, segundo ela, as instituições ainda enfrentam barreiras para aplicá-la em sua totalidade, mesmo diante de medidas judiciais.
“Nós do MPAL, do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU) impetramos uma ação civil pública para que o Estado e o Município fossem obrigados a implementarem todos os serviços da rede psicossocial, mas, mesmo assim, não temos uma decisão para que isso aconteça”, salientou Micheline Tenório.
Para que a lei saia do papel e funcione plenamente, a promotora destacou que o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é um passo crucial. “O Estado precisa se responsabilizar por fazer a parte dele no cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial, para que a implantação desses equipamentos se realize nos municípios”, apontou a promotora de Justiça.
Entenda o problema: O desmonte da fiscalização e o desvio de recursos
Para garantir que os direitos dos pacientes sejam respeitados, o Estado precisa fiscalizar as internações. O MPAL alerta que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) precisa restabelecer urgentemente os serviços da Comissão Revisora de Internamentos Psiquiátricos Involuntários (Cerip).
ACOMPANHE O ALAGOAS 24 HORAS NO INSTAGRAM
A situação atual do órgão preocupa os defensores dos direitos humanos:
“Ela (Cerip) foi completamente desmantelada. Não possui servidores necessários para se fazer uma fiscalização. Não só o Ministério Público Estadual, mas principalmente a população precisa desse serviço para ter seus direitos garantidos, principalmente no tocante às chamadas clínicas de internação involuntária e às comunidades terapêuticas, que não fazem parte da RAPS, as quais devem parar de receber recursos que deveriam ser destinados para a Rede de Atenção Psicossocial”, observou a promotora Micheline Tenório.
União de forças no Legislativo
O deputado Ronaldo Medeiros (PT) propôs a sessão especial, que contou com a presidência do deputado Breno Albuquerque (PT) e recebeu aprovação unânime dos parlamentares da ALE.
Todos os participantes — incluindo especialistas e representantes civis — concordaram que a lei representa um marco histórico ao mudar a lógica do tratamento e garantir direitos civis às pessoas com transtornos psiquiátricos. Apesar disso, o modelo psicossocial brasileiro ainda enfrenta obstáculos estruturais e políticos significativos, sobretudo no que se refere à rede de apoio psicossocial.
Estiveram presentes no debate
-
Izolda de Araújo Dias (Conselho Estadual de Saúde, SINDPSI-AL e FNAPSI);
-
Letícia Canuto (terapeuta ocupacional e cognitiva);
-
Rafaele Machado (representante da população de rua);
-
Poliane Almeida (Reitora da Uncisal);
-
Geraldo Rocha (Fórum Estadual de Saúde Mental);
-
Tereza Cristina (Setorial do PT);
-
Cícera Albuquerque (Universidade Federal de Alagoas);
-
Lívia Azevedo (Defensoria Pública de Alagoas).
