Ilustração | Foto: Reprodução
O Ministério Público de Alagoas (MPAL), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado (DPE/AL) expediram na última terça-feira (7) uma recomendação conjunta à Prefeitura de Maceió exigindo a inclusão de cotas raciais no Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 002/2026 da Secretaria Municipal de Educação. As instituições identificaram que o edital ignora…
O Ministério Público de Alagoas (MPAL), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado (DPE/AL) expediram na última terça-feira (7) uma recomendação conjunta à Prefeitura de Maceió exigindo a inclusão de cotas raciais no Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 002/2026 da Secretaria Municipal de Educação.
As instituições identificaram que o edital ignora a reserva de 20% das vagas para pessoas pretas e pardas, descumprindo a legislação municipal e princípios constitucionais. Caso a prefeitura não retifique o documento, os órgãos orientam a anulação total do certame.
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Omissão e descumprimento da lei
A falha apontada fere diretamente a Lei Municipal nº 7.332/2023, que obriga a reserva de vagas tanto em concursos efetivos quanto em seleções temporárias na capital alagoana. Segundo os promotores e defensores, a ausência dessa previsão perpetua o racismo estrutural e impede a correção de desigualdades históricas no acesso ao mercado de trabalho público.
A iniciativa leva a assinatura da promotora de Justiça Alexandra Beurlen (MPAL), do procurador da República Bruno Lamenha (MPF) e do defensor público estadual Isaac Souto. Eles sustentam que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) deve ser o norteador para garantir a igualdade de oportunidades e o combate à intolerância étnica.
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Retificação ou anulação
A recomendação estabelece que o Município de Maceió deve promover a retificação imediata do edital vigente. Se a adequação técnica for inviável no cronograma atual, o certame deve ser anulado para a publicação de um novo texto que contemple as ações afirmativas. O documento reforça que a medida não é um privilégio, mas a materialização de um direito.
“Mais do que uma medida administrativa, essa recomendação conjunta simboliza um chamado à responsabilidade institucional, que é reconhecer desigualdades históricas e agir de forma concreta para superá-las. Afinal, assegurar oportunidades reais para todos é um passo essencial para fortalecer a democracia e construir uma sociedade verdadeiramente inclusiva”, afirmou a promotora de Justiça Alexandra Beurlen.
Justiça social e representatividade
As instituições destacam que a reserva de vagas é um instrumento legítimo para garantir que a rede municipal de ensino reflita a diversidade da população. A medida visa assegurar condições equitativas de disputa em um cenário onde dados oficiais confirmam que a população negra ainda enfrenta barreiras severas para ocupar posições de destaque e estabilidade financeira.
