(Foto: Reprodução Facebook)
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) acionou a Justiça para cobrar melhorias na transparência das contas públicas do município de Atalaia. A medida foi apresentada na quinta-feira (27), por meio de uma Ação Civil Pública (ACP) que também inclui pedido de tutela de urgência. A ação requer que a Prefeitura de Atalaia e a…
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) acionou a Justiça para cobrar melhorias na transparência das contas públicas do município de Atalaia. A medida foi apresentada na quinta-feira (27), por meio de uma Ação Civil Pública (ACP) que também inclui pedido de tutela de urgência.
A ação requer que a Prefeitura de Atalaia e a Câmara Municipal adotem, no prazo de até 60 dias, providências para corrigir e ampliar o funcionamento de seus Portais da Transparência e dos mecanismos destinados ao acesso às informações públicas.
O processo foi proposto pelo promotor de Justiça Guilherme Diamantaras, responsável pela 1ª Promotoria de Justiça de Atalaia. A ação também tem como alvo o presidente da Câmara Municipal, José Cícero Melo dos Santos, apontado como responsável pelos atos administrativos e pela ordenação das despesas do Legislativo.
ACOMPANHE O ALAGOAS 24 HORAS NO INSTAGRAM
Segundo o MPAL, a falta de atualização das informações no Portal da Transparência caracteriza uma situação de omissão que precisa ser corrigida. O órgão ministerial busca garantir que os dados públicos estejam disponíveis de forma acessível, atualizada e compreensível para a população.
Entre as providências solicitadas estão a criação, ativação e manutenção de uma página oficial destinada ao Portal da Transparência, com funcionamento permanente e links que permitam o acesso aos documentos sem arquivos danificados ou indisponíveis.
O Ministério Público também pede a implantação de um sistema de pesquisa eficiente, capaz de facilitar a localização das informações pelos cidadãos, com conteúdo apresentado de maneira clara e em linguagem acessível.
Outro ponto previsto na ação é a divulgação e atualização, em tempo real, dos dados referentes às receitas públicas. As informações deverão apresentar a natureza da receita, os valores previstos e os montantes efetivamente arrecadados.
Na área das despesas, a solicitação inclui a publicação atualizada de dados como número do processo, valor empenhado, valores referentes à liquidação e ao pagamento, além da identificação completa da pessoa física ou empresa que recebeu os recursos públicos.
O Ministério Público também requer que os Portais da Transparência possuam: publicação na íntegra de todos os procedimentos licitatórios realizados e em andamento, contendo número, ano, modalidade, data, valor, objeto, íntegra dos editais e anexos, resultados e termos de contratos firmados na íntegra; apresentação e disponibilização contínua das prestações de contas (relatórios de gestão) dos exercícios anteriores, dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos seis meses, bem como dos relatórios estatísticos da Lei de Acesso à Informação (LAI); implementação funcional do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), garantindo a protocolização digital de pedidos de acesso à informação e o fornecimento de número de protocolo para acompanhamento online posterior, sem exigências burocráticas que inviabilizem o pedido.
“Solicitamos ao Poder Judiciário, por meio da Ação Civil Pública, que possa compelir os réus a cumprirem, de forma definitiva, integral e ininterrupta, os mandamentos constitucionais e legais que regem a publicidade ativa e passiva, a transparência pública da gestão fiscal e o pleno acesso à informação pela sociedade, consubstanciados na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009 e pelo Decreto Federal nº 7.185/2010”, detalhou o promotor de Justiça Guilherme Diamantaras.
Segundo ele, o MPAL já expediu diversas recomendações administrativas tanto à Prefeitura quanto à Câmara de Vereadores, com o mesmo objetivo, no entanto, os pedidos não foram atendidos.
“O Poder Legislativo Municipal de Atalaia e a Administração Pública local vêm incorrendo em reiterado e intolerável descumprimento dos deveres de publicidade ativa, mantendo o sítio institucional e o Portal da Transparência em estado de completo abandono, inoperância e severa desatualização, mesmo após a expedição de recomendações formais, requisições ministeriais reiteradas e a concessão de sucessivas oportunidades para a celebração consensual de compromisso de ajustamento de conduta, os demandados mantiveram-se recalcitrantes”, acrescentou o promotor de Justiça.
Segundo consta na ACP encaminhada ao Poder Judiciário, uma avaliação técnica minuciosa realizada em 7 de agosto de 2026 pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Alagoas (NUDEPAT) constatou índice geral de cumprimento de irrisórios 0,6% (pontuação 6 de 100 possíveis), evidenciando a ausência total de transparência nos gastos com pessoal, licitações, contratos, diárias, execução da despesa e relatórios de gestão fiscal.
Já em uma avaliação realizada em 2022, a ferramenta de transparência da Câmara de Atalaia havia atingido a estarrecedora nota zero (0%). Em 2025, novas inspeções ministeriais comprovaram que o sítio eletrônico oficial continuava fora do ar e totalmente inacessível ao público. “Esse cenário de opacidade governamental atinge o Município e o Poder Legislativo de Atalaia, tornando imperiosa a prestação jurisdicional saneadora”, concluiu o promotor de Justiça.
