A 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca ajuizou, nesta quinta-feira (30), uma ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra o Estado de Alagoas para exigir a regularização ambiental e sanitária da Unidade de Emergência Dr. Daniel Houly. Segundo o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), as irregularidades identificadas representam riscos…
A 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca ajuizou, nesta quinta-feira (30), uma ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra o Estado de Alagoas para exigir a regularização ambiental e sanitária da Unidade de Emergência Dr. Daniel Houly. Segundo o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), as irregularidades identificadas representam riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Cláudio Teles, tem como base o inquérito civil nº 06.2026.00000134-2 e aponta uma série de falhas estruturais e operacionais na unidade hospitalar.
Entre as medidas solicitadas à Justiça estão a regularização do licenciamento ambiental e sanitário, a implantação de um sistema adequado de tratamento de efluentes, a correção no armazenamento e destinação de resíduos hospitalares e a interrupção imediata do lançamento irregular de esgoto.
As falhas foram apontadas em laudos e relatórios técnicos elaborados pela Fiscalização Preventiva Integrada do Rio São Francisco (FPI São Francisco), pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Arapiraca (SMDUMA), pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e pelo Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), além de registros da própria Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).
Os pareceres técnicos indicam que a situação pode provocar contaminação do solo e do lençol freático, favorecer a proliferação de vetores e gerar impactos diretos à saúde de pacientes, profissionais da unidade e moradores da região.
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MPAL tentou negociação extrajudicial
Antes de recorrer ao Judiciário, o Ministério Público apresentou minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevendo cronograma para regularização estrutural, sanitária e ambiental da unidade, incluindo a apresentação de estudo de viabilidade técnica para implantação de Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), elaboração de projeto básico, realização de procedimento licitatório e execução das obras. No entanto, segundo a Promotoria, não houve resposta conclusiva por parte do Estado.
Dos pedidos
Na ação, o MPAL requer, em caráter de urgência, que o Estado seja obrigado a adotar imediatamente medidas para cessar o lançamento irregular de efluentes e promover a regularização ambiental e sanitária da unidade, com a implantação de sistema adequado de tratamento e obtenção das licenças exigidas. O promotor Cláudio Teles também pede que seja fixado prazo judicial para a devida regularização.“O que se verifica é uma situação reiterada de irregularidades, já apontada por diversos órgãos técnicos, com risco concreto ao meio ambiente e à saúde pública. Não é admissível que um hospital público funcione sem licença ambiental, sem alvará sanitário e com lançamento irregular de efluentes. O objetivo da ação é garantir a imediata cessação do dano e a regularização definitiva da unidade”, afirmou o titular da 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca.
