Ilustração | Foto: Reprodução
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) subiu o tom contra a prefeitura de Craíbas, exigindo a nomeação imediata dos candidatos aprovados no último concurso público da Educação. A recomendação administrativa, expedida pela 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca e pelos núcleos de Defesa do Patrimônio e da Educação, determina a exoneração de profissionais contratados temporariamente…
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) subiu o tom contra a prefeitura de Craíbas, exigindo a nomeação imediata dos candidatos aprovados no último concurso público da Educação. A recomendação administrativa, expedida pela 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca e pelos núcleos de Defesa do Patrimônio e da Educação, determina a exoneração de profissionais contratados temporariamente para dar lugar aos novos servidores efetivos.
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Fim do “favor político”
A investigação do Ministério Público revelou um cenário crítico na rede municipal: Craíbas possui apenas 12% de profissionais efetivos na área da educação em comparação ao número de contratados.
Para os promotores Bruno Baptista e Lucas Sachsida, a manutenção desse modelo fere a Constituição e privilegia apadrinhados em detrimento do mérito. No documento, o MPAL é enfático sobre os riscos da atual gestão de pessoal:
“A inobservância das normas de acesso aos cargos e funções públicos favorece o favor político, a manutenção de apaniguados no serviço público, desprestigiando o acesso no funcionalismo pelo merecimento.”
Prazos e medidas urgentes
O MPAL estabeleceu diretrizes claras para o município regularizar a situação:
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Maio de 2026: Prazo para adesão à Prova Nacional Docente (conforme Portaria MEC nº 300/2026), visando planejar novos certames.
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Substituição Imediata: Nomeação de todos os aprovados no concurso homologado (Edital 001/2025) para preenchimento dos cargos previstos em lei.
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6 meses: Prazo máximo para a exoneração de contratados sem processo seletivo simplificado.
Consequências jurídicas
O Ministério Público alertou que o descumprimento da recomendação resultará em medidas severas, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública, além de possíveis processos por improbidade administrativa e ações penais contra os gestores responsáveis.
“O Ministério Público adotará as medidas legais e judiciais necessárias a fim de assegurar a lisura das contratações do serviço de educação, inclusive através do ajuizamento de Ação Civil Pública cabível.”
