O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou três procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar questões relacionadas à administração pública de Maceió. As medidas foram adotadas pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pela área da Fazenda Pública Municipal. Uma das apurações envolve servidores da Autarquia Municipal de Limpeza Urbana (Alurb) e da…
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou três procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar questões relacionadas à administração pública de Maceió. As medidas foram adotadas pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pela área da Fazenda Pública Municipal.
Uma das apurações envolve servidores da Autarquia Municipal de Limpeza Urbana (Alurb) e da Companhia Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio (Comarhp). Segundo informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Gestão (Semge), um cruzamento das folhas de pagamento identificou 23 agentes com remuneração simultânea nas duas entidades.
O MPAL vai verificar se as situações estão de acordo com as regras constitucionais sobre acumulação de cargos, empregos e funções públicas. A Promotoria também identificou casos de remunerações superiores ao subsídio do prefeito e vai analisar os pagamentos com base no limite remuneratório estabelecido pela Constituição Federal.
Outro ponto sob investigação envolve os contratos por prazo determinado da Alurb. Conforme os dados apresentados pela Semge, não foi localizado edital ou ato de homologação referente ao processo seletivo dos contratados. O MPAL também pretende verificar possíveis relações de parentesco entre servidores das duas entidades, considerando as regras constitucionais e a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata do nepotismo na administração pública.
A Promotoria solicitou informações à Alurb e à Comarhp. Após receber as respostas, deverá avaliar eventuais medidas para regularização das situações identificadas.
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Outro procedimento instaurado pelo MPAL trata dos critérios de pontuação dos cursos oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) no Processo Seletivo Simplificado (PSS) 2026. A apuração começou após uma manifestação encaminhada pela Ouvidoria do Ministério Público.
A investigação decorre da Notícia de Fato nº 01.2026.00003730-8, encaminhada pela Ouvidoria do MPAL. Embora a reclamação individual apresentada inicialmente tenha sido parcialmente arquivada, permaneceu a necessidade de verificar a pontuação atribuída, na prova de títulos, aos cursos ofertados pela própria Semed.
A Promotoria informa que, desde 3 de agosto, busca esclarecimentos da Secretaria Municipal de Educação sobre a natureza desses cursos, especialmente se eram disponibilizados ao público em geral ou exclusivamente aos profissionais da rede municipal de ensino.
Apesar da expedição de dois ofícios e da concessão de prazo adicional, as informações solicitadas ainda não haviam sido apresentadas até a instauração do procedimento.
Diante disso, a promotora determinou a expedição de Recomendação à Secretaria Municipal de Educação de Maceió para tratar dos critérios de pontuação dos cursos ofertados pela própria pasta na prova de títulos do PSS. Caso a recomendação não seja atendida, o MPAL poderá promover o ajuizamento de ação civil pública. “A atuação do Ministério Público busca acompanhar a regularidade do certame, tendo como referência os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade que devem orientar os processos de seleção promovidos pela Administração Pública”, explicou Fernanda Moreira.
MPAL acompanha prestação de contas de patrocínio destinado ao IBESC
Já o Procedimento Administrativo nº 09.2026.00001494-8, instaurado pela Portaria nº 0014/2026, acompanha a prestação de contas dos recursos repassados ao Instituto Brasileiro de Educação, Saúde, Esporte e Cultura (IBESC), por meio do Termo de Patrocínio nº 020/2026.
A medida teve origem na Notícia de Fato nº 01.2026.00002762-1 e considera que a prestação de contas apresentada pelo instituto foi aprovada com ressalvas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semesp).
Neste momento, a documentação está sob análise da Controladoria-Geral do Município, órgão central do sistema de controle interno municipal, conforme previsto no Decreto Municipal nº 9.427/2023.
A Promotoria encaminhou à Controladoria as questões identificadas durante a análise do caso e determinou que os autos aguardem a manifestação conclusiva do órgão de controle sobre a prestação de contas do Termo de Patrocínio nº 020/2026.
Após a conclusão da análise pela Controladoria, o procedimento será novamente encaminhado à Promotoria para avaliação e definição das providências cabíveis.
Os três procedimentos foram instaurados com fundamento nas atribuições constitucionais do Ministério Público e na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que prevê o procedimento administrativo como instrumento para acompanhamento e fiscalização continuada de políticas públicas ou instituições.
