Erosão no bairro Paraíso, em Palmeira dos Índios
O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 3ª Promotoria de Justiça, ajuizou uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência nesta segunda-feira, 14, em Palmeira dos Índios, contra o Município e a concessionária Águas do Sertão (Conasa). A medida judicial decorre da omissão continuada e da recusa de ambas…
O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 3ª Promotoria de Justiça, ajuizou uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência nesta segunda-feira, 14, em Palmeira dos Índios, contra o Município e a concessionária Águas do Sertão (Conasa). A medida judicial decorre da omissão continuada e da recusa de ambas as partes em resolver um processo crônico de erosão e alagamento que devasta o Bairro Paraíso há seis anos, destruindo residências e ameaçando a vida dos moradores.
A decisão de judicializar o caso ocorreu após o descumprimento de compromissos firmados em audiência realizada em 31 de março de 2026. Na ocasião, o secretário municipal de Infraestrutura, Thiago Henrique Tavares, comprometeu-se a realizar vistorias e entregar um relatório técnico ao MPAL, o que jamais foi cumprido. Diante do esgotamento da via consensual e da inércia governamental, o promotor de Justiça Lucas Mascarenhas recorreu ao Judiciário.
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A crise tem origem em um canal artificial de águas pluviais que nasce perto da antiga Estação Ferroviária, passa de forma subterrânea pela região da Catedral e do Bairro Boa Vista e cruza o Bairro Paraíso. A partir das ruas Pedro Calaúba, Prefeito José Miguel e Clodoaldo da Fonseca, o canal passa a correr a céu aberto e deságua em uma área privada, seguindo para o Riacho das Panelas e o Rio Jacuípe.
O trecho crítico abrange de 50 a 100 metros e não possui qualquer tubulação ou proteção. A falta de infraestrutura, somada ao estreitamento de passagens por “suspiros” em calçadas e ao aumento do volume de chuva provocado pelo asfalto, causou o desmoronamento de barrancos e o aparecimento de voçorocas em quintais.
“O problema é grave, já afetou seis residências, em uma delas havendo queda total do muro e, consequentemente, exposição do imóvel, resultando em riscos à segurança dos moradores e à segurança pública. Não se trata de risco hipotético, mas de processo erosivo em curso, documentado ao longo de cinco anos e o Ministério Público requer que o Município e a concessionária assumas suas responsabilidades respeitando os direitos da população”, afirma o promotor Lucas Mascarenhas.
O jogo de empurra e a falha administrativa
As investigações do MPAL revelam um histórico de negligência e repasse de culpa entre os envolvidos:
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Inércia Municipal: Moradores protocolaram abaixo-assinados e ofícios ao longo dos anos. A gestão pública limitou-se a vistorias pontuais da Defesa Civil e promessas não executadas.
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Jogo de Responsabilidades: A Prefeitura alegou que a responsabilidade pelas obras era da concessionária Águas do Sertão. A empresa, por sua vez, esquivou-se afirmando que seu contrato cobre apenas esgotamento sanitário, e não drenagem pluvial.
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Falta de Memória Técnica: Na audiência de março, o secretário municipal declarou desconhecer a gravidade da demanda. O MPAL classificou a atitude como um “atestado de deficiência estrutural de memória administrativa”, rejeitando o uso da troca de gestões como desculpa para parar serviços essenciais.
“A drenagem urbana permaneceu, assim, em terra de ninguém, quando a titularidade do serviço é, por lei, inequivocamente municipal”, destaca o promotor na ação.
Provas do desastre e admissão de obras inevitáveis
O Ministério Público reuniu um extenso acervo fotográfico de 2020, 2022 e 2025, além de gravações de câmeras de segurança que mostram o alagamento do centro da cidade na madrugada de 26 de fevereiro de 2026.
Durante os depoimentos, o próprio secretário municipal admitiu que galerias da Rua Antônio Matias foram fechadas em gestões passadas, que construções particulares estreitaram o canal e que resíduos de obras da Águas do Sertão soterraram tubulações, exigindo a retirada de duas caçambas de entulho. Tavares reconheceu que as ruas afetadas terão de ser quebradas para a realização de intervenções estruturais definitivas — medida que o MPAL agora exige na Justiça sem mais adiamentos.
