Praia do Toque – São Miguel dos Milagres
O Ministério Público Federal (MPF) definiu novos encaminhamentos para assegurar o acesso público à Praia do Toque, em São Miguel dos Milagres, Alagoas, após analisar as manifestações de uma audiência pública realizada em 23 de setembro. A atuação, conduzida pelo procurador da República Lucas Horta, resultou na elaboração de uma minuta de Termo de Ajustamento…
O Ministério Público Federal (MPF) definiu novos encaminhamentos para assegurar o acesso público à Praia do Toque, em São Miguel dos Milagres, Alagoas, após analisar as manifestações de uma audiência pública realizada em 23 de setembro.
A atuação, conduzida pelo procurador da República Lucas Horta, resultou na elaboração de uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para viabilizar caminhos estruturados, preservar a passagem tradicional dos pescadores e garantir a segurança de moradores e turistas até a próxima reunião marcada para 21 de outubro, com a participação de gestores municipais, órgãos ambientais e empresários locais.
A iniciativa busca resolver de forma consensual um impasse histórico que arrasta apurações sobre a restrição de passagens na região desde 2020.
O plano do MPF estabelece duas vias principais para organizar o fluxo da orla: a preservação e requalificação do chamado Acesso B, voltado ao uso tradicional da comunidade pesqueira local, e a estruturação do Acesso C como via pública principal. O Acesso C receberá o fluxo geral de turistas e moradores, contando com área de estacionamento nas proximidades e suporte para a passagem de veículos de emergência, como ambulâncias e caminhões dos bombeiros.
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Para a comunidade pesqueira, o projeto assegura a permanência e a melhoria dos barracões situados no final do Acesso B. O MPF definiu que qualquer intervenção nessas estruturas ocorrerá por meio de diálogo direto com a Colônia de Pescadores Z-11, com o apoio técnico do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas (SPU/AL), sem gerar custos para os trabalhadores.
O MPF adverte que a Recomendação nº 3/2026 continua em pleno vigor e regulamentando a área. O órgão só suspenderá as medidas coercitivas vigentes após comprovar, no local e mediante vistoria técnica, o início efetivo das obras nos acessos B e C. Caso ocorram descumprimentos do acordo ou paralisações injustificadas nos trabalhos, a recomendação voltará a surtir efeito integralmente.
Veja também: Fim da “praia privada”: Prefeitura suspende obras e alvarás em praia após pressão do MPF
A próxima etapa do processo ocorrerá de forma telepresencial no dia 21 de outubro, às 14h, quando os envolvidos debaterão os termos do TAC. O MPF já solicitou à Prefeitura de São Miguel dos Milagres o levantamento completo dos acessos à orla e requisitou ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) os autos do licenciamento ambiental do Acesso C. A legislação federal e o Plano Diretor do município determinam a garantia de acessos públicos à praia a cada 500 metros.
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