Praia do Toque – São Miguel dos Milagres
O Município de São Miguel dos Milagres suspendeu nesta quinta-feira, 9, a emissão de alvarás e os efeitos de licenças já concedidas para obras na região da Praia do Toque, atendendo a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF). A medida interrompe o avanço de empreendimentos na orla até que a prefeitura garanta acessos adequados…
O Município de São Miguel dos Milagres suspendeu nesta quinta-feira, 9, a emissão de alvarás e os efeitos de licenças já concedidas para obras na região da Praia do Toque, atendendo a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF).
A medida interrompe o avanço de empreendimentos na orla até que a prefeitura garanta acessos adequados e desobstruídos para a população chegar à faixa de areia. A iniciativa surge em resposta a um inquérito civil que investiga a restrição do livre acesso ao litoral, crime contra o patrimônio público, uma vez que as praias são bens de uso comum do povo.
Bloqueio total e novas regras
A prefeitura confirmou ao MPF que a paralisação atinge especialmente o Setor de Orla de Uso Sustentável (SOUS). A suspensão só cairá após a aprovação e implementação de um projeto definitivo que assegure vias de acesso contínuas, permitindo inclusive a entrada de serviços públicos essenciais.
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A partir de agora, o município exige que todo novo projeto urbanístico, condomínio ou loteamento apresente, obrigatoriamente, a previsão de acessos públicos à praia.
Para garantir o cumprimento, a administração municipal revisará fluxos internos de licenciamento em conjunto com o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e cartórios de registro de imóveis.
MPF
A fiscalização do MPF detectou obstáculos físicos e um crescimento desordenado que transformava trechos da Praia do Toque em áreas de acesso restrito. O procurador da República Lucas Horta de Almeida destacou que a postura da prefeitura é um passo crucial para a legalidade na região.
“A decisão do município demonstra o reconhecimento de que o acesso à praia é um direito coletivo e deve ser garantido de forma efetiva, coibindo a prática de praia privada na região. A atuação do MPF busca justamente assegurar que o ordenamento urbano e o desenvolvimento econômico ocorram com respeito à legislação e ao interesse público”, afirmou o procurador.
Próximos passos
O MPF manterá o acompanhamento rigoroso do caso. A prefeitura de São Miguel dos Milagres deve encaminhar periodicamente a documentação que comprove as adequações.
O objetivo final é destravar o desenvolvimento econômico da Rota Ecológica, mas sem ferir o direito constitucional de ir e vir dos cidadãos e turistas.
