Em seu 20º ano de vigência, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) representa um avanço civilizatório, legal e institucional na proteção das mulheres em um país com altos indicadores de violência doméstica. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a norma como um importante indutor estatal e institucional para os Entes federados na construção de mecanismos e estratégias locais de proteção às mulheres, mas alerta para a necessidade de fortalecimento de mecanismos que assegurem a proteção às brasileiras.
Em 2025, foram registrados 1.571 feminicídios, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), uma alta de 4% em relação ao ano anterior. O anuário da instituição também identificou 286.270 casos de violência doméstica, crescimento de 2,6% em relação a 2024.
Instrumentos de planejamento, como o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, as medidas protetivas de urgência (MPU), a proibição da aplicação de penas pecuniárias e o estímulo ao fortalecimento da rede de apoio e proteção às mulheres figuram entre os avanços promovidos pela Lei Maria da Penha.
Desafios
Por outro lado, ainda há desafios institucionais na implementação de políticas públicas na área. Segundo o Ministério das Mulheres, pouco mais de 1.045 Municípios contam com Secretarias de Políticas para as Mulheres. A CNM lembra que a criação desses mecanismos fortalece a atuação do poder público e pode contribuir significativamente para a consolidação de uma rede integrada de atendimento às mulheres, formada por serviços de segurança pública, saúde, assistência social e orientação jurídica, áreas estratégicas para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a presidente do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), Tania Ziulkoski, destacou a relevância do enfrentamento à violência que atinge as brasileiras. “Não existe democracia enquanto mulheres tiverem medo de ocupar espaços. Não existe justiça social enquanto mulheres forem mortas em suas próprias casas”, afirmou.
Medidas protetivas de urgência
O descumprimento das medidas protetivas de urgência é um dos gargalos na implementação da Lei Maria da Penha. Para cada feminicídio consumado no Brasil, há 84 registros de descumprimento de MPU. Segundo o FBSP, são 362 descumprimentos por dia, 15 a cada hora. Além disso, 70 vítimas de feminicídio possuíam MPU ativa no momento do crime.
A CNM orienta que os gestores locais adotem estratégias alinhadas à capacidade institucional de cada território para reforçar a proteção de meninas e mulheres. Municípios que contam com guarda municipal podem estabelecer e estruturar Patrulhas Maria da Penha, garantindo a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas. Quando não há guarda municipal, políticas públicas intersetoriais devem buscar o fortalecimento das redes integradas e intersetoriais de acolhimento, com foco na prevenção primária da violência e na intervenção precoce sobre os fatores de risco.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
