Programa oferece até 100% de descontos nos juros e multas | Foto: Luís Otávio Mendonça/Ascom Sefaz
Nos dias 29 e 30 de setembro, o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) 2026 estará presente no mutirão do programa Desenrola Maceió, ação promovida pela Prefeitura de Maceió que oferece oportunidades a renegociação de dívidas a população. O horário de atendimento ao público seguirá das 10h às 16h, nesta terça-feira(29/09), e das 9h às 16h,…
Nos dias 29 e 30 de setembro, o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) 2026 estará presente no mutirão do programa Desenrola Maceió, ação promovida pela Prefeitura de Maceió que oferece oportunidades a renegociação de dívidas a população. O horário de atendimento ao público seguirá das 10h às 16h, nesta terça-feira(29/09), e das 9h às 16h, na quarta-feira (30/09). Os contribuintes com débitos fiscais poderão negociar dívidas com até 100% de descontos sobre juros e multas.
Podem solicitar acordo as pessoas físicas, jurídicas, os Microempreendedores Individuais(MEIs), optantes pelo Simples Nacional e empresas que possuem débitos de IPTU, ISS, Taxa de Licença de Localização e Funcionamento(TLF), Taxa de Coleta de Lixo e outros tributos municipais.
O Prefis 2026 contempla débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025 e oferece descontos de até 100% nos juros e multa, que podem ser pagos vista ou parcelado em até 12 vezes. Tanto o parcelamento quanto os descontos à vista variam de acordo com a situação do débito. Para aderir ao programa basta levar a documentação do titular da dívida ou uma representação legal, em caso de terceiros.
Condições de pagamento
Os débitos consolidados ou com notificações e autos de infração relacionados à obrigação principal, recebem descontos de 100% nos juros e multas no pagamento à vista. Os casos de notificações e autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, o abatimento é de 70%.
Os débitos relacionados à obrigação principal, o desconto é de 70% para pagamentos de duas a seis parcelas e de 50% para parcelamentos de sete a 12 vezes. Nos casos de multas por descumprimento de obrigações acessórias, os descontos são de 50% para duas a seis parcelas e de 30% para sete a 12 parcelas.
Débitos de R$ 100 mil ou mais possuem condições especiais previstas na legislação e podem ter descontos de até 100% nos juros e multas, conforme as regras do programa.
Adesão e critérios
A adesão ao Prefis é confirmada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo. O acordo pode ser cancelado se houver inadimplência por mais de 90 dias ou descumprimento das condições estabelecidas pela legislação.
Os valores mínimos das parcelas são de R$ 50 para pessoas físicas e MEIs, R$ 250 para empresas do Simples Nacional e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas.
Dúvidas
Também é possivel aderir ao acordo pela internet, no portal de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), por meio do online.maceio.al.gov.br, ou presencialmente, na sede da Procuradoria Geral do Município, na Rua Pedro Monteiro, 314, ao lado da Santa Casa de Maceió, até quarta-feira (30), das 8h às 14h.
Os interessados também podem obter informações sobre o programa e a situação do seu débito pelo atendimento da Sefaz via WhatsApp, pelo número (82) 3312-5990, ou pelo e-mail atendimento@sefaz.maceio.al.gov.br
