A Prefeitura de Maceió tem prazo de 30 dias para publicar um decreto que regulamente os passeios turísticos realizados nas piscinas naturais de Pajuçara e Ponta Verde. A recomendação foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF), que defende a criação de regras para atividades como os “banhos de lua”, com o objetivo de fortalecer a…
A Prefeitura de Maceió tem prazo de 30 dias para publicar um decreto que regulamente os passeios turísticos realizados nas piscinas naturais de Pajuçara e Ponta Verde. A recomendação foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF), que defende a criação de regras para atividades como os “banhos de lua”, com o objetivo de fortalecer a proteção ambiental, a fiscalização e o ordenamento do turismo nas áreas recifais da capital.
A recomendação foi expedida pelo procurador da República Érico Gomes durante a tramitação de um inquérito civil que investiga a regularidade das atividades turísticas promovidas nas piscinas naturais da capital. Segundo o MPF, a regulamentação está prevista na Lei Municipal nº 6.345/2014 e é considerada necessária para disciplinar a exploração turística da área e minimizar impactos ambientais.
Segundo o MPF, ficou comprovada a realização de passeios turísticos e eventos festivos, tanto diurnos quanto noturnos, sem regulamentação e fiscalização adequadas por parte do poder público municipal. Estudos técnicos elaborados pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apontaram que a ausência de regras específicas pode causar danos ambientais significativos aos ecossistemas recifais.
Entre os impactos identificados estão danos físicos às formações coralíneas, poluição sonora e luminosa, interferência nos ciclos biológicos da fauna marinha, geração de resíduos, risco de vazamento de combustíveis, descarte inadequado de efluentes e aumento da pressão turística sobre áreas sensíveis do ambiente costeiro. Os estudos também destacam problemas relacionados à segurança náutica e conflitos pelo uso do espaço marinho.
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De acordo com a recomendação, o decreto municipal poderá estabelecer medidas como limitação de horários, restrição ou proibição de passeios noturnos, definição de tipos de embarcações autorizadas, exigências adicionais de proteção ambiental e regras voltadas à segurança dos usuários. A regulamentação está prevista na legislação municipal desde 2014, mas ainda não foi publicada.
O MPF ressalta que, após diversas reuniões com órgãos públicos e representantes do setor, o Município de Maceió chegou a elaborar uma minuta do decreto, encaminhada ao Ministério Público em outubro de 2025. Entretanto, passados mais de seis meses, a norma ainda não foi editada. Em reunião realizada em maio deste ano, havia sido estabelecido o compromisso de publicação até o dia 12 de junho, prazo que não foi cumprido.
Além do prazo de 30 dias para adoção das medidas necessárias à publicação do decreto, o MPF fixou prazo de 10 dias para que o Município informe se pretende acatar a recomendação. A medida não encerra sua atuação sobre o tema e novas providências poderão ser adotadas caso a situação permaneça sem solução.
Proteção ambiental e turismo sustentável
As piscinas naturais de Pajuçara e Ponta Verde estão entre os principais atrativos turísticos de Maceió e integram um ecossistema costeiro de elevada relevância ambiental. Para o MPF, a regulamentação das atividades desenvolvidas nessas áreas é fundamental para compatibilizar a exploração turística com a preservação dos recifes, da fauna marinha e da qualidade ambiental, garantindo que o uso desses espaços ocorra de forma sustentável para as atuais e futuras gerações.
1.11.000.000176/2025-99.
