Paulo Dantas e Renan Calheiros
O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) em Alagoas expediu uma recomendação oficial ao governador do Estado, Paulo Dantas, ao senador Renan Calheiros e às secretarias estaduais de Governo. O órgão determina que as autoridades suspendam imediatamente a distribuição ou a promessa de brindes, cestas básicas, transferências via Pix ou qualquer outra vantagem a eleitores. A…
O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) em Alagoas expediu uma recomendação oficial ao governador do Estado, Paulo Dantas, ao senador Renan Calheiros e às secretarias estaduais de Governo. O órgão determina que as autoridades suspendam imediatamente a distribuição ou a promessa de brindes, cestas básicas, transferências via Pix ou qualquer outra vantagem a eleitores.
A decisão baseia-se em notícias da imprensa e registros audiovisuais de um evento público realizado em Rio Largo no dia 10 de maio. De acordo com o procedimento administrativo, o governador teria afirmado no palco que o público receberia “um presente do senador Renan Calheiros (pai) e do governador Paulo Dantas”, que consistia no sorteio e distribuição de “50 Pix de R$ 200” para os participantes.
A iniciativa do procurador regional eleitoral Marcial Duarte Coêlho visa coibir práticas que possam configurar abuso de poder político e econômico nas eleições.
O impacto na igualdade do processo eleitoral
A Procuradoria Regional Eleitoral em Alagoas (PRE/AL) adverte que a repetição de condutas como essa desequilibra o cenário político. O órgão destaca que o evento contou com a presença de autoridades apontadas como possíveis pré-candidatas a pleitos futuros, o que fere a igualdade de oportunidades entre os concorrentes.
O MP Eleitoral reforça que sua função constitucional envolve prevenir, fiscalizar e combater irregularidades como:
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Captação ilícita de votos (compra de voto);
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Uso indevido da máquina pública;
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Abuso de poder político e econômico;
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Propaganda eleitoral irregular.
O que diz a lei: Abuso ocorre mesmo fora do período de campanha
Um dos pontos mais pedagógicos da recomendação lembra que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possui entendimento consolidado de que o abuso de poder econômico pode ser configurado mesmo antes do início oficial do período eleitoral.
Além de proibir a entrega de vantagens financeiras ou bens a eleitores, a PRE/AL orienta que os agentes públicos não utilizem a estrutura do Estado em benefício de candidaturas, partidos ou coligações, e proíbe o uso promocional de programas sociais custeados pelo dinheiro público.
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O procurador regional eleitoral Marcial Duarte Coêlho ressaltou o papel da instituição para garantir o equilíbrio democrático:
“O Ministério Público Eleitoral atua de forma preventiva para garantir a lisura do processo eleitoral, protegendo a liberdade do voto e a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Condutas que possam caracterizar abuso de poder político ou econômico devem ser coibidas, independentemente do período em que ocorram”, afirmou.
Consequências: Multas e Inelegibilidade por 8 Anos
A recomendação funciona como um aviso formal. Caso os envolvidos descumpram as orientações, a PRE/AL poderá ajuizar representações eleitorais e uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
Se processados e condenados, os políticos e agentes públicos enfrentam penalidades severas, que incluem:
O documento oficial foi enviado diretamente aos gabinetes dos políticos citados, à Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas e ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) sob o número de procedimento PP Eleitoral nº 1.11.000.000781/2026-41.
