O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) notificou a Prefeitura de Penedo para que preste esclarecimentos detalhados sobre a rede de apoio oferecida aos familiares de vítimas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI). Por meio da 4ª Promotoria de Justiça do município, a promotora Lídia Malta instaurou um Procedimento Administrativo fixando o prazo de…
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) notificou a Prefeitura de Penedo para que preste esclarecimentos detalhados sobre a rede de apoio oferecida aos familiares de vítimas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI). Por meio da 4ª Promotoria de Justiça do município, a promotora Lídia Malta instaurou um Procedimento Administrativo fixando o prazo de 20 dias para que a gestão local apresente as medidas socioassistenciais adotadas na cidade.
Cobrança busca evitar a revitimização de famílias
A iniciativa fundamenta-se nas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que estabelecem o dever de acompanhar políticas públicas de proteção às chamadas “vítimas indiretas” — dependentes e parentes de pessoas assassinadas. A promotoria investiga se o poder público municipal atua de forma proativa para minimizar os impactos sociais e psicológicos sofridos por essas famílias.
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A promotora de Justiça Lídia Malta destaca que a responsabilidade do poder público vai além da investigação policial do crime:
“A Constituição impõe ao Estado o dever de proteção integral. O Município precisa oferecer serviços adequados e estratégias estruturadas, principalmente nas áreas de assistência social e saúde, para assegurar a dignidade dessas pessoas. Além do amparo emocional e social, é imprescindível garantir assistência jurídica para orientar e defender os direitos da família ao longo de todo o processo”, ressalta Malta.
20 dias para dados e fluxos de atendimento
No documento oficial enviado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Penedo, o MPAL faz exigências pontuais sobre a estrutura de atendimento local:
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Protocolos oficiais: Envio de cópias de atos normativos ou fluxos de trabalho específicos para acolhimento de familiares de vítimas de homicídio, caso existam;
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Comunicação interinstitucional: Esclarecimento sobre como a assistência social é notificada pelas forças de segurança após a ocorrência de um crime fatal e com qual frequência esses dados chegam à pasta;
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Busca ativa: Detalhamento do modelo de acompanhamento de campo e indicação dos locais onde os núcleos familiares afetados recebem o primeiro atendimento.
Com base nos documentos enviados pela prefeitura no prazo estipulado, o Ministério Público avaliará se haverá a necessidade de recomendar correções de fluxo ou exigir a criação de um protocolo municipal permanente de apoio às vítimas de violência.
